Tramita na Câmara Municipal de Teresina o Projeto de Lei nº 03/2026, que propõe impedir a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência para cargos comissionados na administração pública municipal. A proposta, batizada de “Lei Agressor Fora”, é de autoria do vereador Daniel Carvalho (MDB) e ainda está em análise nas comissões técnicas da Casa.
O texto estabelece a vedação para funções de confiança, chefia e assessoramento tanto na administração direta quanto indireta do município. A proibição se aplica a pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
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Entre os crimes listados na proposta estão casos previstos na Lei Maria da Penha, além de delitos como feminicídio, estupro, assédio sexual, violência psicológica, perseguição (stalking) e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa.
De acordo com o projeto, a restrição permanece desde a condenação definitiva até o cumprimento integral da pena, incluindo o período de reabilitação criminal. Para garantir o cumprimento da norma, será exigida a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais no momento da posse.
A proposta também alcança servidores que já ocupam cargos comissionados. Nesse caso, eles terão prazo de até 120 dias para apresentar a documentação. Caso seja constatada condenação nos termos da lei, poderá ocorrer exoneração após processo administrativo que assegure ampla defesa.
Na justificativa, o autor argumenta que a medida busca reforçar os princípios da moralidade e da integridade na administração pública, além de impedir que pessoas condenadas por crimes graves ocupem funções estratégicas no poder público.
“O objetivo é alinhar a atuação do poder público aos valores de proteção aos grupos mais vulneráveis e garantir que os agentes públicos tenham conduta compatível com a função que exercem”, sustenta o texto.
Se aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo, o projeto deverá ser regulamentado pela Prefeitura de Teresina para definir os procedimentos de aplicação da nova regra.
Um caso que acendeu o debate foi estupro de uma servidora dentro da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Piauí. O indiciado pelo crime foi um prestador de serviço terceirizado que atuava na unidade e havia sido deslocado para a Delegacia-Geral há cerca de três meses. Segundo a polícia, ele trabalha vinculado a uma empresa contratada desde 2018 e já possui antecedente criminal por homicídio, relacionado a um linchamento ocorrido em 2017. Após o caso, foi solicitado o desligamento imediato do funcionário.
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