A Prefeitura de Teresina acusa o Colégio Adventista, na zona leste de Teresina, de ter iniciado e conduzido as obras de construção sem o licenciamento obrigatório e em desacordo com a legislação urbanística municipal. A informação consta em nota divulgada pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste (SDU Leste) nesta quarta-feira (3), que aponta uma série de irregularidades no processo de implantação da unidade escolar.
Segundo o órgão, a construção foi iniciada sem a emissão do alvará previsto no Artigo 12 da Lei Complementar nº 4.729/2015. Embora o processo tenha sido registrado no sistema ConstruaFácil (nº 453/2023 LE), pendências técnicas identificadas pela Coordenação de Urbanismo e por outros setores do município não foram sanadas, o que impediu a aprovação final e a liberação do documento.
A nota também destaca que o pedido de abertura da empresa e de alvará de funcionamento, feito pela plataforma Piauí Digital, continua em tramitação e apresenta irregularidades — entre elas falhas de acessibilidade apontadas em vistoria técnica que recebeu parecer desfavorável.
A SDU Leste aponta ainda outra infração: o letreiro instalado na fachada do colégio não possui processo de licenciamento, em desacordo com o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 3.610/2007).
Em 2024, fiscais da SDU lavraram autos de infração por execução de obra irregular, culminando em um Auto de Embargo Administrativo emitido em novembro daquele ano. Mesmo assim, segundo o órgão, a escola manteve a execução da obra, o que levou a Procuradoria Geral do Município (PGM) a solicitar embargo judicial. A Justiça acatou o pedido e determinou o embargo em outubro de 2025.
A Prefeitura afirma que a instituição “vem operando à margem da legalidade urbanística”, acumulando violações às normas municipais. A escola foi procurada para apresentar posicionamento e afirma que as informações da Prefeitura não procedem (incluir resposta completa quando enviada).
A SDU Leste reforça que permanece à disposição para esclarecimentos e destaca seu compromisso com o ordenamento urbano e a transparência da gestão pública. O Portal O Dia entrou em contato com a administração do Colégio Adventista de Teresina, que se manifestou por meio de nota.
O que diz o Colégio Adventista
Em nota, o Colégio Adventista de Teresina confirmou que possui uma demanda judicial em relação ao tema da construção de sua unidade e que aguarda decisão judicial acerca de seus questionamentos a respeito do assunto. Confira a nota na íntegra ao final da matéria.
Notas oficiais da SDU Leste e do Colégio Adventista de Teresina
Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste – SDU Leste:
A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste (SDU Leste), por meio de sua Coordenação de Urbanismo, informa que a obra realizada pela Escola Adventista, localizada na Avenida Poti, n.º 75, bairro de Fátima, encontra-se em situação irregular perante a legislação municipal.
O empreendimento iniciou suas obras sem a devida emissão de Alvará de Construção, documento obrigatório para o início de qualquer edificação, conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar n.º 4.729/2015 (Código de Obras do Município de Teresina). Tal prática configura infração urbanística e demonstra desrespeito às normas legais estabelecidas pelo poder público local.
Apesar de o processo de licenciamento ter sido protocolado no sistema ConstruaFácil (n.º 453/2023 LE), as pendências técnicas apontadas pela equipe de análise da Coordenação de Urbanismo e de outros órgãos municipais não foram devidamente sanadas, mesmo após reiteradas manifestações e prazos amplamente exauridos. O processo permanece sem aprovação final, impossibilitando a emissão do alvará de construção até a presente data.
Adicionalmente, a escola também realizou pedido de abertura de empresa e alvará de funcionamento por meio da plataforma Piauí Digital, o qual ainda está em tramitação e apresenta pendências, inclusive quanto à acessibilidade do imóvel, que foi alvo de vistoria e recebeu parecer técnico desfavorável, conforme registros da Divisão de Licenciamento desta SDU.
Além disso, não consta nesta Coordenação de Urbanismo nenhum processo de licenciamento do letreiro publicitário instalado pela instituição, configurando nova infração às normas municipais previstas no Código de Posturas (Lei Complementar n.º 3.610/2007).
Já a Coordenação de Controle e Fiscalização da SDU Leste, informa que ainda no ano de 2024 foram lavrados Autos de Infração por execução de obra irregular sem licenciamento que evoluiu para o Auto de Embargo Administrativo lavrado em novembro de 2024, sendo desrespeitado pela instituição que permaneceu executando a obra. Com a desobediência da instituição em relação as determinações da SDU Leste, a Procuradoria Geral do Município ingressou com um pedido de embargo judicial, que foi acatado e determinado em outubro de 2025.
Diante de tais fatos, reiteramos que a Escola Adventista vem operando à margem da legalidade urbanística do município, em sucessivas violações às normas vigentes e sem a devida observância dos trâmites legais para o licenciamento urbano e funcionamento institucional.
A SDU Leste permanece à disposição para esclarecimentos e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o ordenamento urbano da cidade de Teresina.
Colégio Adventista de Teresina
O Colégio Adventista de Teresina informa que possui uma demanda judicial em relação ao tema da construção de sua unidade. E que, portanto, aguarda decisão judicial acerca de seus questionamentos a respeito do assunto. A instituição reforça seu compromisso com uma educação de qualidade e princípios.
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