A concessionária Águas de Teresina foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.291.666,67 por cobrança indevida de taxas para a ligação de imóveis à rede de esgotamento sanitário na capital. Segundo o Ministério Público do Piauí (MPPI), consumidores relataram a cobrança de uma taxa de R$ 954,02 para a realização da conexão de esgoto.
De acordo com o órgão, a investigação começou após denúncias feitas por consumidores. A partir das reclamações, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) apurou, junto à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE), que a execução do ramal de ligação de até 15 metros em área urbana é de responsabilidade exclusiva da concessionária e já está incluída na tarifa de esgotamento sanitário.
Com isso, a cobrança adicional realizada pela empresa dentro desse limite foi considerada irregular e abusiva, em desacordo com o Decreto Municipal nº 14.426/2014 e com o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo relatos reunidos durante a apuração, a concessionária realizava a cobrança mesmo sem anuência ou assinatura contratual do usuário. Também teriam sido identificadas cobranças em locais onde a infraestrutura de esgoto ainda não estava concluída ou sequer disponível, transferindo ao consumidor um custo que, legalmente, deveria ser arcado pela própria prestadora do serviço.
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O coordenador-geral do Procon/MPPI, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, afirmou que a prática da empresa causou impacto coletivo aos consumidores. “A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, destacou.
A Águas de Teresina foi intimada da decisão e terá prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso. Caso a empresa opte pelo pagamento voluntário da multa antes do fim do prazo recursal, o valor poderá ser reduzido em 50%, totalizando R$ 1.145.833,33. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).
Procurada pelo Portal O Dia, a Águas de Teresina informou, por meio de nota, que sua atuação é “integralmente pautada pelo contrato de subconcessão, pela legislação vigente e pelas normas regulatórias aplicáveis ao setor de saneamento”.
A Águas de Teresina informa que sua atuação é integralmente pautada pelo contrato de subconcessão, pela legislação vigente e pelas normas regulatórias aplicáveis ao setor de saneamento.
A empresa destaca que essa atuação responsável permitiu que mais de R$ 1,3 bilhão fossem investidos em saneamento na capital, triplicando a cobertura de esgotamento sanitário e consolidando Teresina como a capital do Nordeste que mais investe em saneamento por habitante.
Com relação ao auto de infração, a subconcessionária informa que prestará todos os esclarecimentos necessários no âmbito do processo observadas as normas regulatórias.
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