O Estado do Piauí e o Município de São Raimundo Nonato, localizado na região Sul piauiense, foram condenados pelo Ministério Público (MPPI) por irregularidades na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas da cidade. A Ação Civil Pública, movida através da 4ª Promotoria de Justiça de São Raimundo e assinada pelo promotor Diego Melo, obteve decisão favorável contra ambas as partes.
A sentença reconheceu a responsabilidade do Estado e do Município pela precariedade da unidade de saúde, que incluía a ausência de licenciamento sanitário e diversas falhas estruturais na UPA, como falta de protocolos de segurança, problemas de higienização, ausência de controle da qualidade da água e deficiências na gestão técnica e administrativa.
A condenação, que teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPPI, foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e contou com relatórios da Diretoria da Vigilância Sanitária (DIVISA) que classificaram a UPA 24 horas como “inaceitável”.
As requisições do Ministério Público foram acatadas pelo juiz Daniel Saulo Ramos Dultra, que determinou que Estado e Município adotem, em até 60 dias, todas as providências necessárias para obter o licenciamento sanitário da unidade de saúde, além de apresentar o procedimento licitatório para a reforma do loca, com cronograma detalhado.
De acordo com o Ministério Público, as partes condenadas descumprirem as determinações, foi fixada uma multa, cobrada diariamente, no valor de R$ 500, limitada a R$ 100 mil, a ser revertida, preferencialmente, ao Fundo de Reaparelhamento do MPPI.
Além disso, os réus foram condenados a pagarem uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil. Segundo MPPI, o pagamento também deve ser revertido ao Fundo de Reaparelhamento do órgão ou a outro fundo de saúde pública.
Rebeca Negreiros, especial para o Portal O Dia, com edição de Isabela Lopes.
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