O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em decisão unânime, a resolução que regulamenta a aplicação da lei nº 15.374/2026, no qual está relacionada a criação de cargos efetivos, cargos de comissão e funções comissionadas da Justiça Eleitoral em todo o país. No Piauí, fica autorizada a criação de 21 novas vagas para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI). A resolução foi aprovada durante sessão administrativa realizada na última terça-feira (19).
A partir de agora, Justiça Eleitoral no Piauí poderá proceder na aplicação da lei aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril deste ano. Segundo a lei sancionada, fica autorizada a criação de seis cargos de analista judiciário, seis de técnico judiciário, além de dois cargos comissionados do tipo CJ-3 e sete funções comissionadas FC-6, totalizando 21 novas posições.
De acordo com o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, a medida observa critérios técnicos, orçamentários e administrativos previstos na legislação vigente e busca fortalecer a estrutura administrativa da Justiça Eleitoral em todo o país, especialmente diante do aumento das demandas operacionais, tecnológicas e administrativas enfrentadas pelos tribunais eleitorais.
A resolução estabelece ainda que caberá aos TREs definir a estrutura organizacional necessária para a implementação dos novos cargos e das novas funções, observados os critérios fixados pelo TSE. A nova estrutura deverá ser aprovada pelo Plenário de cada tribunal regional.
O texto também prevê que a implementação dos cargos ocorrerá de forma condicionada à disponibilidade orçamentária, aos quantitativos autorizados para cada exercício financeiro e aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em todo o país, a lei cria 232 cargos de analista judiciário, 242 de técnico judiciário, 75 cargos comissionados e 245 funções comissionadas. A maior parte dessas vagas deve ficar concentrada no Tribunal Superior Eleitoral e no TRE do Distrito Federal, enquanto o restante das vagas será distribuído entre as demais Cortes eleitorais.
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