O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), desembargador Hilo de Almeida Sousa, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) uma proposta de alterações na Lei Complementar 230/2017 com a criação e extinção de cargos efetivos nos quadros de pessoal do Judiciário Piauiense. O Projeto de Lei Ordinária 192/2024 foi protocolado na última terça (24) no Legislativo e está em tramitação.
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A proposta é que seja criada dentro do quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado a carreira de Oficial Judiciário e os cargos de Oficial Judicial, Oficial Administrativo e Oficial de Justiça e Avaliação PJ/NM, tendo como requisito de escolaridade nível médio. A criação destes cargos deverá ser promovida a partir da extinção de dois cargos de Atendente Judiciário, 54 cargos de Oficial Judiciário, 309 cargos de Analista Judicial e 44 cargos de Analista Administrativo, 49 cargos de Oficial de Justiça e Avaliador, todos vagos, da carreira de Analista Judiciário constantes na lei 230/2017.
O projeto de lei propõe alterar o artigo 25 da Lei 230/2017 determinando que aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, e Oficial de Justiça e Avaliados PJ/NM é devida a indenização para custeio das despesas com transporte. Já o artigo 36 passará a vigorar da seguinte forma, de acordo com a proposta: “aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, e Oficial de Justiça e Avaliador PJ/NM, é devido adicional de periculosidade”.
O texto encaminhado pelo Judiciário à Assembleia propõe ainda que a implantação do Plano de Carreiras e Remuneração com enquadramento dos atuais servidores abrangidos seja feito pela Presidência do TJPI assim como a adoção de medidas em eventual necessidade de aproveitamento de servidores por conta da extinção de cargos.
O projeto de lei encaminhado ao Legislativo foi aprovado em sessão plenária realizada no dia 19 de setembro pelos desembargadores do Tribunal de Justiça e agora segue na Assembleia em regime normal de tramitação.
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