O Supremo Tribunal Federal começará a julgar a partir do dia 01 de novembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7667, que decidirá se a nova vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí irá para um membro do Ministério Público ou da Advocacia. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ANMP) em face da Lei Complementar nº 294/2024, que prevê que a nova vaga do quinto constitucional será preenchida por um membro da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.
A nova vaga foi aberta depois que a lei 294 foi sancionada, em abril deste ano. O texto ampliava de 20 para 22 o número de desembargadores da Corte Estadual de Justiça do Piauí. De acordo com a lei, a vaga ímpar destinada ao quinto constitucional seria preenchida por membro proveniente da OAB, devendo obedecer a alternância com o Ministério Público na vacância da próxima vaga reservada ao quinto.
A ANPM, no entanto, ajuizou uma ação contestando a destinação da vaga para um membro da advocacia. De acordo com a entidade, até a criação da lei que amplia o número de vagas de desembargador do Piauí, o TJPI era formado por 20 integrantes sendo reservadas quatro vagas para o quinto constitucional: duas para a advocacia e duas para o Ministério Público.
Com a aprovação da lei que aumentou para 22 os membros da Corte, foi criada mais uma vaga para o quinto constitucional e o impasse reside justamente sobre quem deveria ficar com esta nova vaga. A ANMP defende que ela seja preenchida com alternância entre classes, não cabendo ao TJ decidir sua destinação.
Uma decisão proferida em junho pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação no STF, suspendeu o edital que destinava a vaga de desembargador do TJPI para a OAB. É esta decisão que será julgada em plenário pelos demais ministros a partir do dia 01 de novembro. O julgamento deve ocorrer até o dia 11 do mesmo mês, segundo a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Supremo.
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