O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo e beneficiar estados não produtores, como o Piauí. A Corte analisa cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam as regras previstas na Lei nº 12.734/2012, responsável por ampliar a divisão dos recursos entre todos os estados e municípios brasileiros.

O julgamento começou nessa quarta-feira (6) e será retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora das ações. A expectativa é que a decisão final possa destravar uma disputa que está paralisada há mais de 13 anos no Supremo.

A legislação alterou os critérios de repartição dos royalties e das participações especiais decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. No entanto, a aplicação das novas regras está suspensa desde 2013 por uma liminar concedida pela própria ministra relatora.

Caso a liminar seja derrubada, o Piauí poderá ampliar significativamente sua arrecadação. Segundo estimativa apresentada pelo deputado federal Júlio César (PSD), o estado deixou de receber cerca de R$ 6,1 bilhões entre 2012 e 2024. Já os municípios piauienses teriam perdido aproximadamente R$ 4,3 bilhões no mesmo período, totalizando um prejuízo superior a R$ 10,4 bilhões.

Os recursos, de acordo com o parlamentar, poderiam ter sido utilizados em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

Durante a primeira sessão do julgamento, representantes dos estados produtores — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — defenderam a manutenção do atual modelo de distribuição. Os governos argumentam que os royalties possuem caráter compensatório, devido aos impactos ambientais, sociais e econômicos causados pela exploração petrolífera.

O governo do Rio de Janeiro alegou que a redistribuição prevista na lei provocaria perdas bilionárias aos cofres estaduais, estimadas em R$ 26 bilhões apenas em 2026. Já São Paulo sustentou que os estados produtores enfrentam maior pressão sobre infraestrutura e serviços públicos em razão da atividade petrolífera.

Por outro lado, representantes de estados e municípios não produtores defenderam a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, argumentando que os royalties devem ter caráter federativo e beneficiar todo o país.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou durante a sessão. O órgão afirmou que as mudanças promovidas pela lei buscam reduzir a concentração de recursos nos estados produtores e equilibrar o pacto federativo. Apesar disso, a AGU defendeu que, caso a lei seja considerada constitucional, os efeitos da decisão sejam modulados para evitar impactos financeiros imediatos.

O julgamento das ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038 deverá continuar com os votos dos demais ministros após a manifestação da relatora. A decisão do Supremo poderá redefinir a divisão de bilhões de reais em royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores em todo o país.

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