Um posto de combustíveis, o “Bartz 02”, localizado em Piripiri, foi multado em R$ 24.938,67 pelo Procon por irregularidades na composição química da gasolina. O caso resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de um Termo de Transação Administrativa (TTA) entre o Ministério Público do Piauí (MPPI) e a empresa responsável.
De acordo com o Procon, o posto comercializava gasolina com teor de etanol acima do limite legal. O laudo técnico apontou um percentual de 33% de etanol anidro, enquanto a legislação permite apenas 30% ± 1%, conforme a Resolução ANP nº 807/2020 e a Resolução CNPE nº 09/2025.
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Após a constatação, o MPPI instaurou um procedimento administrativo e convocou uma audiência com o representante legal do estabelecimento, Felipe Bartz Machado, que reconheceu a infração e manifestou interesse em regularizar a situação de forma imediata.
Com o TAC firmado, o Ministério Público estabeleceu as seguintes obrigações para o posto:
- Suspensão imediata da comercialização de combustível em desconformidade:
- Drenagem ou correção do tanque contaminado;
- Apresentação de novo laudo técnico comprovando a conformidade do produto;
- Implementação de Procedimento Operacional Padrão (POP) para o recebimento e conferência de combustíveis;
- Treinamento da equipe sobre controle de qualidade;
- Calibração dos instrumentos de medição;
- Divulgação pública do TAC por 30 dias no local.
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