O Piauí adotou medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo as chamadas Emendas Pix, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada nesta sexta-feira (07). O estado aparece entre as unidades da Federação que informaram ao Supremo ter adequado seus processos orçamentários às regras estabelecidas pela Corte.
De acordo com o documento, assinado pelo ministro Flávio Dino, o Piauí possui portal eletrônico de transparência ativa, além do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual e um Manual de Emendas Parlamentares. As ferramentas permitem consultar informações como parlamentar ou parlamentares proponentes, partido, código identificador da emenda, ano, modalidade, beneficiário, objeto, valor, programa do Plano Plurianual (PPA), ação orçamentária e localidade beneficiada.
A informação consta em decisão do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
As chamadas Emendas Pix são uma modalidade de transferência especial de recursos públicos indicada por parlamentares para estados e municípios. O dinheiro é repassado diretamente ao entre beneficiário, sem a necessidade de convênio específico com a União. A modalidade passou a ser alvo de maior fiscalização por parte dos órgãos de controle devido à necessidade de garantir que seja possível acompanhar a origem, o destino e a aplicação dos recursos.
No documento analisado pelo STF, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou os resultados de auditorias realizadas sobre transferências especiais feitas entre 2020 e 2024. Foram fiscalizadas cem transferências destinadas a 74 entes federados, envolvendo aproximadamente R$ 198,1 milhões.
Entre os problemas encontrados estavam movimentações de recursos em contas bancárias inadequadas, ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br, pagamentos sem comprovação suficiente, despesas incompatíveis com a finalidade dos recursos, irregularidades em licitações, obras não executadas integralmente e superfaturamento.
Diante das fragilidades apontadas, o STF determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem mecanismos objetivos para identificar as emendas parlamentares desde a elaboração dos orçamentos de 2027.
Flávio Dino determinou a utilização a obrigatória da codificação contábil padronizada criada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de portaria. O objetivo é permitir que os recursos sejam identificados de forma padronizada durante sua execução. Segundo a decisão do ministro, a medida deve facilitar o acompanhamento dos recursos e permitir o maior controle sobre o caminho percorrido pelo dinheiro público desde a indicação da emenda até sua aplicação.
O STF também destacou que todos os estados adotaram providências para adaptar seus processos legislativos e orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade. A Corte, no entanto, ressaltou que o reconhecimento dessas medidas não representa uma análise individual da constitucionalidade ou legalidade de cada norma estadual.