Os governadores dos nove estados do Nordeste, dentre eles Rafael Fonteles, divulgaram nota oficial em apoio à aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017. A matéria, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, é considerada pelos gestores um passo decisivo para assegurar a estabilidade financeira do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo o documento, a aprovação da PEC 383 representa mais do que um avanço no campo legislativo. Para os líderes nordestinos, trata-se de “um movimento concreto na construção de um país mais justo”, ao reconhecer a assistência social como um direito da população e um dever do Estado, com financiamento compatível com a dimensão das demandas sociais.

A PEC 383/2017 prevê a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social, buscando garantir recursos permanentes para a execução das políticas públicas na área.

A nota ressalta ainda o papel estratégico do SUAS na garantia de proteção social a grupos vulneráveis. “A assistência social não se resume à transferência de renda. É nos serviços socioassistenciais que se constrói o acompanhamento das famílias, o enfrentamento das violações de direitos e a reconstrução de trajetórias de vida. É no SUAS que mulheres vítimas de violência, pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em acolhimento, além de povos e comunidades tradicionais, encontram proteção e apoio do Estado”, destaca o texto.

Diante desse cenário, os governadores fazem um apelo direto às instituições responsáveis pela tramitação da proposta. O grupo cobra agilidade na análise da matéria: “É essencial garantir a aprovação da PEC nº 383/2017 em segundo turno na Câmara dos Deputados e assegurar sua célere tramitação e aprovação no Senado Federal”.

Ao final, os gestores reafirmam o compromisso de manter articulação política em torno do tema, em diálogo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o Congresso Nacional.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

1. A aprovação da PEC nº 383/2017 em primeiro turno na Câmara dos Deputados

representa um passo decisivo para o fortalecimento do Sistema Único de

Assistência Social (SUAS) e para o Brasil. Mais do que um avanço legislativo

inicial, trata-se de um movimento concreto na construção de um país mais justo,

que reconhece a assistência social como direito do povo e dever do Estado —

com financiamento estável, permanente e compatível com a dimensão das

necessidades sociais.

2. Nós, governadoras e governadores do Nordeste, reafirmamos que o SUAS é um

dos pilares fundamentais para o enfrentamento das desigualdades que ainda

marcam profundamente nossa região e o país. Assegurar sua continuidade é

avanço fundamental e, por isso, o segundo turno de votação na Câmara dos

Deputados e, posteriormente, a apreciação pelo Senado Federal, serão etapas

decisivas para transformar essa iniciativa em uma conquista definitiva para o povo

brasileiro.

3. A assistência social não se resume à transferência de renda. É nos serviços

socioassistenciais que se constrói o acompanhamento das famílias, o

enfrentamento das violações de direitos e a reconstrução de trajetórias de vida. É

no SUAS que mulheres vítimas de violência, pessoas em situação de rua, idosos,

pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em acolhimento, além de povos

e comunidades tradicionais, encontram proteção e apoio do Estado.

4. Nos últimos anos, a instabilidade no financiamento, agravada pela Emenda

Constitucional nº 95/2016, comprometeu a capacidade de estados e municípios

de manter e expandir essa rede essencial. A PEC nº 383/2017 responde a esse

desafio ao estabelecer a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida

da União, dos Estados e dos Municípios para a assistência social — uma medida

estruturante, que garante previsibilidade, continuidade e responsabilidade na

gestão pública.

5. Diante disso, dirigimo-nos de forma clara às instituições responsáveis por essa

agenda: é essencial garantir a aprovação da PEC nº 383/2017 em segundo turno

na Câmara dos Deputados e assegurar sua célere tramitação e aprovação no

Senado Federal.

6. Reafirmamos, de forma inequívoca, o compromisso das governadoras e

governadores dos estados do Nordeste com essa agenda. Seguiremos

mobilizados e atuando de forma articulada junto ao presidente Luiz Inácio Lula da

Silva, ao Senado Federal, sob a liderança de Davi Alcolumbre, e à Câmara dos

Deputados, presidida por Hugo Motta, bem como junto a todos os deputados e

deputadas, senadores e senadoras da República, para assegurar a aprovação

definitiva desta proposta.

O fortalecimento do SUAS é uma escolha política. É a escolha de proteger vidas,

reduzir desigualdades e afirmar a dignidade como valor central do Estado

brasileiro.

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