A Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB-PI) e a Defensoria Pública do Estado protocolaram um requerimento conjunto pedindo a suspensão urgente do Provimento Conjunto nº 175/2026, editado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O ato, que já está em vigor, torna obrigatório o uso do editor interno do sistema PJe para o peticionamento eletrônico, restringindo o envio de arquivos em PDF a situações excepcionais.
Para as duas instituições, a mudança altera de forma estrutural a rotina da advocacia e dos órgãos públicos sem que tenha havido estudos técnicos públicos ou um período adequado de transição.
O requerimento aponta riscos concretos, como prejuízos operacionais, aumento de retrabalho e comprometimento do acesso à justiça. Há ainda, segundo o documento, um possível conflito com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o PJe em âmbito nacional.
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Entre os pedidos, OAB-PI e Defensoria solicitam a suspensão imediata dos efeitos do provimento, a garantia de que petições em PDF não sofram rejeição automática nem gerem prejuízo processual, e a criação de um grupo de trabalho para reavaliação da medida com participação das instituições.
As entidades também pedem que o peticionamento em PDF seja mantido de forma ordinária, em coexistência com o editor interno, até que se chegue a uma solução consensual. O requerimento foi encaminhado à Presidência e à Corregedoria do TJ-PI, que ainda devem se manifestar sobre o pedido.
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