Uma lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT) nesta semana ampliou a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). A nova legislação criou uma Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, sediadas em Teresina e Picos.
Com as mudanças, o Ministério Público passa a contar com 21 Procuradorias de Justiça e 178 Promotorias de Justiça, sendo 97 delas de Entrância Final das quais 60 estão localizadas em Teresina e 9 em Picos.
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A procuradora-geral de Justiça, Cláudia Seabra, ressaltou que a sanção da Lei Complementar nº 324 representa um avanço significativo para o fortalecimento institucional do MPPI.
“A ampliação da nossa estrutura fortalece a atuação institucional e nos permite defender de forma ainda mais eficiente os direitos e interesses da sociedade piauiense”, afirmou.
A nova legislação também promoveu atualizações na Lei Complementar Estadual nº 12/1993, com destaque para os ajustes nas competências da Procuradoria-Geral de Justiça, garantindo a possibilidade de delegação de funções administrativas, incluindo a ordenação de despesas.
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