A construção de 300 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida no Piauí pode ser adiada após um edital tornar-se alvo de denúncia por supostas irregularidades no chamamento para a seleção da empresa responsável pelas obras. O caso foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) desta terça-feira (10). A denúncia foi apresentada por uma empresa de engenharia contra a Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH-PI), responsável pelo edital de chamamento.
O questionamento envolve o Chamamento Público nº 01/2025, que visa selecionar uma empresa da construção civil para elaborar os projetos de arquitetura e engenharia e executar um empreendimento habitacional composto por 300 unidades do "Minha Casa, Minha Vida", dentro da Faixa 1 do programa. Segundo a empresa denunciante, o edital apresenta cláusulas potencialmente restritivas à competitividade e exigências que podem comprometer a objetividade do julgamento e a igualdade de condições entre as empresas participantes da seleção.
De acordo com a denúncia, há também inadequações no critério de comprovação da capacidade técnica exigida no chamamento público. O edital estabelece que a empresa interessada deve comprovar a execução de empreendimentos imobiliários correspondentes a no mínimo 50% da área construída ou do número de unidades habitacionais previstas.
Para a empresa denunciante, no entanto, utilizar o número de unidades habitacionais como parâmetro de experiência não reflete necessariamente a complexidade técnica das obras. A denúncia aponta que empreendimentos podem apresentar grande variação quanto à tipologia, padrão construtivo e metragem.
O documento também menciona a ausência de critérios objetivos para avaliação das propostas e a existência de critérios de desempate considerados de "baixa objetividade técnica", o que, segundo a empresa, pode comprometer a transparência do processo. Ao final da representação, a empresa de engenharia solicitou ao Tribunal a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão imediata da sessão pública prevista para hoje (10), às 10h, destinada à abertura dos envelopes do Chamamento Público nº 01/2025 da ADH/PI, bem como de todos os atos subsequentes do procedimento.
No TCE-PI, o processo está sob relatoria da conselheira Lilian Martins. No despacho inicial, foi determinada a expedição de ofício para citação do diretor-presidente da ADH/PI, Igor Neri, que deverá apresentar informações sobre os fatos denunciados e sobre o pedido de medida cautelar. O gestor terá prazo de 15 dias úteis para prestar esclarecimentos ao tribunal.
Outro lado
O Portal O Dia procurou a Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH-PI) para obter um posicionamento sobre os pontos citados na denúncia. Por meio de nota, o órgão informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a denúncia. Confira abaixo a nota:
A Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) acerca da denúncia mencionada sobre o Chamamento Público nº 01/2025.
A ADH ressalta que todos os seus processos administrativos são conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, transparência e competitividade.
Assim que houver eventual notificação formal, a ADH prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle, reafirmando seu compromisso com a lisura dos procedimentos e com a correta execução das políticas habitacionais no Estado.
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