O Governo do Piauí sancionou a Lei nº 8.911, de 19 de dezembro de 2025, que institui novas regras para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STRIP/PI). A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 26 de dezembro e revoga a Lei nº 8.562, de janeiro de 2025.
A legislação passa a organizar e disciplinar os serviços de transporte entre os municípios piauienses, abrangendo as modalidades convencional, semiurbana, alternativa, de fretamento, além da gestão dos terminais rodoviários de passageiros.
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Pelo texto, cabe ao Estado do Piauí explorar e organizar o sistema, podendo delegar os serviços por meio de concessão ou permissão, sempre precedidas de licitação. A Secretaria dos Transportes (Setrans) atua como representante do poder concedente, enquanto a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) fica responsável pela regulação e fiscalização.
A lei estabelece critérios para a prestação de um serviço considerado adequado, exigindo pontualidade, regularidade, segurança, eficiência, conforto e tarifas módicas. Também assegura transparência, garantindo ao cidadão acesso a informações e documentos relacionados às concessões e autorizações.
Entre os direitos dos usuários estão a garantia de poltrona, transporte seguro, assistência em casos de atraso ou interrupção da viagem, indenização por danos ou extravio de bagagem e prioridade de atendimento a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção.
O texto também define regras para a fixação e reajuste das tarifas, que ficarão sob responsabilidade da Agrespi, além de permitir descontos e promoções desde que não caracterizem concorrência desleal entre as empresas operadoras.
Outro ponto central da lei é o combate ao transporte clandestino de passageiros. A norma autoriza ações de fiscalização mais rigorosas, com previsão de notificação, apreensão de veículos e outras penalidades para quem operar sem concessão, permissão ou autorização do Estado.
A nova legislação entrou em vigor na data da publicação e deverá ser complementada por regulamentação do Poder Executivo, que irá detalhar procedimentos, critérios técnicos e operacionais para a aplicação das regras previstas no STRIP/PI.
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