Neste Setembro Amarelo, foi sancionada no Piauí a Lei nº 9.104, que institui a Política Estadual de Monitoramento da Vitimização, Promoção da Saúde Mental e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública no Piauí. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (10). A iniciativa estabelece diretrizes para o acompanhamento das condições de saúde mental dos profissionais da segurança pública e para a formulação de políticas voltadas à prevenção do adoecimento psicológico e do suicídio.
A lei tem autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB) e foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles. Entre os objetivos da nova política, estão o monitoramento de dados relacionados à vitimização de profissionais de segurança pública, o incentivo a ações de promoção da saúde mental, a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos servidores e o fortalecimento da gestão baseada em evidências na área de segurança pública.
De acordo com a legislação, o Poder Executivo poderá implementar mecanismos para coletar, sistematizar e analisar informações relacionadas a ocorrências de vitimização, tanto durante o serviço quanto fora dele, além de afastamentos por motivos psicológicos e indicadores de saúde mental. A coleta também poderá abranger outras informações consideradas relevantes para a elaboração de políticas públicas destinadas aos profissionais da área.
A lei determina, no entanto, que o tratamento dessas informações deverá respeitar a legislação de proteção de dados pessoais, além de garantir a confidencialidade e a preservação da identidade dos profissionais. A proposta é permitir uma atuação conjunta entre diferentes setores para desenvolver ações de prevenção, acompanhamento e promoção da saúde mental dos profissionais de segurança.
Além das medidas relacionadas à saúde mental, a Lei nº 9.104 estabelece diretrizes para o aprimoramento da formação e capacitação dos profissionais de segurança pública, com foco na abordagem adequada e inclusiva de pessoas com deficiência. As ações de capacitação poderão incluir conteúdos sobre direitos das pessoas com deficiência, técnicas de abordagem humanizada, comunicação acessível e protocolos de atendimento inclusivo.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.