O governador Rafael Fonteles encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) a Mensagem nº 132/2025, que propõe uma mudança na legislação estadual para alterar os critérios de ingresso na Polícia Civil. O projeto substitui o exame psicopatológico, atualmente exigido nos concursos da instituição, pela avaliação psicológica, em consonância com normas federais.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a medida tem como objetivo dar mais objetividade, celeridade e segurança jurídica aos certames, além de alinhar os processos seletivos da Polícia Civil do Piauí às práticas já adotadas nacionalmente. Fonteles destacou como referências o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e a Instrução Normativa nº 78/2014 da Polícia Federal, que estabelecem a avaliação psicológica como requisito obrigatório para aquisição, registro, renovação e porte de arma de fogo.
Pela proposta, o exame psicológico deverá ser conduzido exclusivamente por psicólogos habilitados, utilizando critérios científicos objetivos, ficando vedada a realização de entrevistas. A aplicação poderá ser feita tanto por representantes da instituição contratada para organizar o concurso quanto por servidores efetivos e estáveis que sejam habilitados em psicologia.
O projeto também prevê ampla divulgação dos resultados de todas as etapas dos concursos em canais oficiais. No entanto, informações específicas sobre reprovação em avaliação psicológica e em investigação social serão restritas ao próprio candidato, garantindo transparência sem comprometer a privacidade.
Segundo o governador, a iniciativa busca atualizar a legislação estadual – em especial a Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004 – garantindo padronização dos procedimentos adotados nos concursos da Polícia Civil do Piauí.
“A substituição do exame psicopatológico pela avaliação psicológica, conduzida por psicólogos habilitados e pautada em critérios técnicos objetivos, constitui medida que assegura maior eficiência administrativa e plena compatibilidade com a legislação federal”, argumentou Rafael Fonteles na mensagem enviada aos deputados.
O texto segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa.
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