O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote de projetos de lei que promove mudanças estruturais nas forças de segurança do Estado. As propostas atingem diretamente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além de incluir medidas administrativas em outras áreas. O foco é a reorganização interna, modernização da gestão e fortalecimento institucional.

Um dos projetos, o PL nº 32, altera uma série de regras que tratam da organização da Polícia Militar. A proposta prevê uma reestruturação administrativa ampla, com mudanças nas distribuições de funções, criação e detalhamento de setores internos e atualização de competências de órgãos estratégicos.

Entre os principais pontos estão a redefinição de diretorias e setores administrativos, o fortalecimento das áreas de inteligência, finanças e contratos e a reorganização de unidade de apoio, saúde e formação, além da ampliação de mecanismos de gestão e controle interno. O texto cria a Coordenadoria de Licitações e Contratos Administrativos da Polícia Militar.

Outro projeto, o PL nº 35, trata do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí. Um dos textos cria a Corregedoria da corporação, órgão responsável pelo controle interno, disciplina e fiscalização. A medida, de acordo com o governo, pretende aumentar a transparência e garantir maior rigor nos procedimentos administrativos.

Além disso, o texto altera leis que tratam da estrutura e do efetivo do Corpo de Bombeiros, reorganizando os quadros de oficiais e praças, ampliando o efetivo total para 1.667 militares e ajustando regras de promoção e progressão de carreira. Segundo o governo, as mudanças são necessárias para acompanhar a expansão das demandas operacionais e melhorar a capacidade de atendimento em todo o estado.

Já o projeto de lei nº 50 sai do eixo das forças de segurança e entra no setor socioeducativo. O texto inclui a criação do cargo de agente socioeducativo com 20 vagas efetivas de nível superior e pano de carreira estruturado. Entre as atribuições dos agentes está guarda, vigilância e acompanhamento de adolescentes em medidas socioeducativas, participação em atividade de reintegração social e atuação na prevenção de conflitos e garantia de direitos.

O projeto prevê salário inicial de R$ 3,3 mil e regras claras de progressão e promoção, com exigência de capacitação contínua.

Ajustes administrativos

Um outro projeto enviado pelo governo nesta quinta (14), o PL n° 48, cria o cargo de analista de regulação na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Piauí (Agrespi). A função tem por atribuições fiscalizar serviços públicos delegados, analisar contratos e concessões e realizar estudos técnicos e regulação econômica de setores como transporte, energia e saneamento.

Também foram enviados à Alepi projetos de lei que tratam da criação de cargos de agente de agricultura familiar e agente de defesa agropecuária na Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) e Secretaria de Assistência e Defesa Agropecuária (Sada). São 10 vagas para cada função.

Os projetos ainda serão analisados pelas comissões técnicas da Alepi antes de serem levados a plenário.

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