O Governo do Estado do Piauí publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 24.028, de 21 de agosto de 2025, que traz mudanças significativas na estrutura da Polícia Civil. Uma das principais alterações é a extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), que centralizava a apuração de atos infracionais envolvendo adolescentes. A partir de agora, as investigações serão distribuídas entre diversas delegacias da capital, conforme critérios territoriais e temáticos, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A decisão de extinguir a Delegacia foi anunciada pelo secretario de segurança do Estado, Chico Lucas, no dia 15 de agosto, após o assassinato do estudante Alex Mariano Nascimento Moura em uma escola na zona Sul de Teresina, em 14 de agosto. Ao fazer o anúncio, o gestor da pasta fez duras críticas ao sistema judiciário que permitiria que um adolescente acumulasse vários processos e, mesmo assim, continuasse em liberdade. O gestor citou determinação da justiça que proíbe que casos envolvendo menores sejam investigados por qualquer delegacia que não a do Menor Infrator.
A reformulação tem como objetivo aumentar a eficiência nas investigações e melhorar o atendimento à população, ampliando o alcance das ações de combate à criminalidade. O decreto é alinhada às diretrizes das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) e dos Conselhos Territoriais de Segurança (CONSETS), buscando maior integração entre as forças de segurança e participação social no monitoramento da segurança pública.
Apesar da extinção da DSPM, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) continuará com suas funções, preservando todas as suas atribuições. Outra inovação implementada pelo decreto é a criação da Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), responsável por organizar o fluxo de Boletins de Ocorrência (BO) registrados online, pela Delegacia Virtual, BO Integrado ou sistema SINESP CAD. A CSV atuará em parceria com as delegacias físicas, auxiliando na análise de dados e no planejamento de ações com base em estatísticas criminais.
Além disso, o decreto cria a Coordenação do Sistema SINESP, que estabelecerá um canal direto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), além de oferecer treinamentos e monitorar as ocorrências em tempo real. Outro avanço significativo é a criação do Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), responsável pela administração e recuperação de bens ilícitos, que serão revertidos ao Estado.
No interior do Piauí, o decreto também amplia a rede de delegacias seccionais e fortalece divisões especializadas, como a Divisão de Homicídios e a Divisão de Repressão ao Tráfico de Drogas, em cidades como Picos. As Centrais de Flagrantes, incluindo as Centrais de Flagrantes Virtuais, também serão ampliadas para atender áreas como a Norte, Semiárido e Cerrados.
O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que a modernização da Polícia Civil do Piauí vai permitir um atendimento mais eficiente e ágil à população. "Estamos dando mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações, principalmente em áreas sensíveis como violência contra a mulher, crimes cibernéticos e no combate às organizações criminosas", declarou.
O decreto entra em vigor imediatamente, consolidando uma nova fase de reestruturação na Polícia Civil, que visa não apenas melhorar a resposta ao crime, mas também valorizar o trabalho dos servidores, com a criação de gratificações para os policiais que atuam nas Centrais de Flagrantes Virtuais.
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Rebeca Negreiros, especial para o Portal O Dia, com edição de Isabela Lopes.
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