O Governo do Estado do Piauí negou que irá cobrar taxa pelo uso da água de poços por pequenos agricultores, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMARH) esclareceu, por meio de nota, que a política de cobrança pelo uso da água de poços já existe desde 2010 e não se aplica a quem mais precisa. O órgão havia publicado, no dia 15 de abril, no Diário Oficial do Estado, a Resolução CERH nº 02/2025, que estabelece as regras para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em todo o território piauiense. A medida regulamenta critérios de medição, faturamento e tarifas, promovendo o uso responsável da água e garantindo o acesso justo, principalmente para comunidades vulneráveis.
Essa resolução definiu valores diferenciados por setor e porte dos usuários. Enquanto irrigantes pagarão R$ 0,005 por metro cúbico, indústrias e a construção civil terão tarifa de R$ 0,50/m³. No consumo humano, a tarifa varia de R$ 0,05 a R$ 0,15/m³, conforme o tamanho da população atendida. Além disso, a resolução prevê isenção para agricultores familiares, comunidades tradicionais, pessoas inscritas no CadÚnico, assentamentos de reforma agrária e entes públicos. Também oferece condições especiais para quitação de débitos anteriores, com desconto de 50% em pagamento à vista dentro de 90 dias.
A secretária afirma que a o objetivo da política não é arrecadatório, mas visa reforçar a gestão sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, atendendo aos princípios da Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas) e está alinhada às exigências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Confira na íntegra o comunicado da SEMARH:
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMARH) informa que a cobrança pelo uso da água de poço já está em vigor no estado desde 2010, conforme previsto inicialmente no Decreto nº 14.144, de 22 de março de 2010. Posteriormente, essa norma foi atualizada pelo Decreto Estadual nº 16.696/2016, atualmente vigente, e regulamentada em 2023 por meio da Resolução CERH nº 001/2023.
Em 2025, essa política foi novamente aprimorada com a publicação da Resolução CERH nº 002/2025, que trouxe maior clareza, justiça e responsabilidade social ao sistema de cobrança. A medida visa reforçar a gestão sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, atendendo aos princípios da Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas), e está alinhada às exigências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A atualização mais recente visa atender as isenções sociais, beneficiando aqueles que mais precisam: agricultores familiares, moradores de assentamentos rurais, comunidades tradicionais, população cadastrada no CadÚnico e órgãos públicos estão isentos da cobrança. Importante destacar que grandes usuários, como empresas e produtores com alto consumo de água, já realizam o pagamento regularmente.
O objetivo da política não é arrecadatório, mas sim garantir o uso responsável da água subterrânea, um recurso natural limitado e essencial à vida. A SEMARH seguirá promovendo ações de fiscalização, monitoramento e orientação, buscando combater o desperdício e preservar os aquíferos para as atuais e futuras gerações.
Com essa política pública, o Governo do Estado do Piauí reafirma seu compromisso com a justiça social, a sustentabilidade ambiental e a segurança hídrica para todos.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH
Governo do Estado do Piauí
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