O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) anunciou que irá intensificar o acompanhamento das condições de transparência e rastreabilidade relacionadas à execução de emendas parlamentares nos municípios piauienses ao longo de 2026. A medida foi oficializada por meio do Ofício Circular nº 937/2026-GP, encaminhado aos chefes do Executivo estadual e municipal, além dos responsáveis pelos setores de controle interno.

Segundo o tribunal, o objetivo é reforçar que a emissão da certidão exigida para execução das emendas não encerra a obrigação dos gestores quanto à manutenção das informações públicas. Estado e prefeituras deverão manter dados atualizados sobre receitas, despesas e demais informações ligadas à aplicação dos recursos oriundos das emendas parlamentares.

De acordo com a sistemática prevista na Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2025, a certidão poderá ser reavaliada a qualquer momento caso sejam identificados descumprimentos das exigências legais de transparência.

O secretário de Controle Externo do tribunal, auditor Luis Batista, destacou que a certidão poderá inclusive ser cassada caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro do prazo estabelecido.

“Após concessão de prazo para regularização e não adotadas as providências cabíveis, a certidão poderá ser cassada, com impacto direto sobre a regularidade da execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, afirmou.

O TCE-PI informou ainda que os gestores municipais e estaduais terão prazo de cinco dias úteis para corrigir eventuais falhas apontadas pelas equipes técnicas da Corte de Contas. As notificações serão encaminhadas pelos contatos cadastrados no momento da solicitação da certidão, além de avisos emitidos por meio do sistema Documentação Web.

A Corte de Contas reforçou que a transparência e a rastreabilidade devem ser tratadas como obrigações permanentes da gestão pública, principalmente na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.

“Mais do que requisito formal para obtenção da certidão, a manutenção de dados íntegros, atualizados e verificáveis constitui condição indispensável para a regularidade da aplicação desses recursos, em conformidade com o regime jurídico de publicidade e com a necessária facilidade de acesso às informações pela sociedade”, finalizou o secretário.

A medida amplia o monitoramento sobre a aplicação de recursos públicos em Piauí e deve impactar diretamente as administrações municipais que recebem verbas por meio de emendas parlamentares estaduais e federais.

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