O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou nesta sexta-feira (12) o recebimento de uma denúncia que aponta possíveis irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de outros fundos para pagamento de um contrato firmado pela Prefeitura de Barras, no interior do Piauí. A denúncia apresentada questiona a legalidade da contratação de uma empresa para serviços de dedetização, desinsetização, desratização e sanitização, no valor do contrato é de R$ 1.328.734,40.
No entanto, segundo o denunciante informou ao TCE-Pi, a empresa contratada atua publicamente na área de energia solar, sem ligação com o ramo exigido pelo contrato, o que pode configurar fraude e descumprimento da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos públicos.
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Além do Fundeb, recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS também teriam sido utilizados para o pagamento desta empresa. Para o denunciante, isso significaria que eventuais irregularidades poderiam impactar diretamente em áreas importantes como a educação e a assistência social.
Entre os principais pontos levantados pela denúncia estão:
1. Qualificação econômico-financeira incompatível – o denunciante afirma que o capital social da empresa é de apenas R$ 200.000,00, valor considerado muito inferior ao total do contrato;
2. Violação ao princípio da economicidade – a empresa tem sede no município de Vera Mendes, localizado a mais de 500 km de Barras, o que pode gerar altos custos logísticos e coloca em dúvida a vantajosidade da escolha feita pela gestão municipal;
3. Ausência de qualificação técnica e suspeita de fraude documental – além de atuar em setor distinto, no caso a energia solar, a empresa apresentou apenas um atestado de capacidade técnica, emitido por um condomínio privado em Teresina. O documento foi produzido em data próxima ao certame, levantando suspeitas quanto à veracidade da experiência declarada;
4. Risco à execução de políticas públicas essenciais – os recursos utilizados para o contrato têm origem em fundos importantes como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS.
A denúncia foi aceita pelo TCE-PI, por atender aos requisitos previstos no artigo 239 do Regimento Interno do tribunal. O órgão determinou a citação do prefeito municipal de Barras, Edilson Sérvulo de Sousa, o Edilson Capote, para que apresente um posicionamento no prazo de cinco dias úteis.
O que diz a Prefeitura de Barras
O Portal O Dia entrou em contato com a Prefeitura de Barras para pedir um posicionamento sobe as denúncias protocoladas no TCE-PI. Até o momento do fechamento desta reportagem, não obtivemos resposta. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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