O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um processo administrativo para apurar possíveis práticas abusivas por parte da empresa Humana Assistência Médica, a Humana Saúde, após uma reclamação envolvendo a negativa de atendimentos psicológicos e psiquiátricos a um menor de idade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPPI e é assinada pelo promotor Márcio Giorgi Carcará Rocha, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri.
De acordo com a denúncia que motivou a ação, o consumidor afirma pagar um plano de saúde há mais de dois anos e relata que, apesar de ter sido garantida assistência psicológica e psiquiátrica no início do contrato, o atendimento não estaria sendo realizado. Segundo o relato, a operadora teria informado que as clínicas credenciadas não atendem menores de 18 anos. O caso envolve um adolescente com diagnóstico de TDAH e TOD, que estaria necessitando de acompanhamento urgente.
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O Ministério Público destaca que a negativa, além de potencialmente ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode caracterizar falha na prestação de serviço essencial, sobretudo considerando a vulnerabilidade do paciente e a natureza dos tratamentos requisitados. O promotor ressalta que a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica, conforme previsto na Constituição Federal.
Com a instauração do processo administrativo, a Humana Saúde foi oficialmente notificada e terá um prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa escrita. A empresa poderá ainda propor solução específica para o caso, manifestar interesse na celebração de Termo de Transação Administrativa (TTA) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), além de apresentar documentos contábeis e informações de contato para acompanhamento do processo.
O MPPI também reforça que a investigação poderá resultar em sanções administrativas, caso sejam constatadas práticas abusivas ou descumprimento de normas de proteção ao consumidor. O procedimento terá prazo de até três anos para conclusão, conforme determinação do Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020.
O órgão argumenta que o tratamento coletivo da denúncia é essencial para prevenir situações semelhantes no município e assegurar que os serviços de saúde suplementar ofereçam atendimento adequado, regular e eficiente aos usuários.
Outro lado
A reportagem do PortalODia.com entrou com a assessoria de comunicação da Humana Saúde para maiores informações. Por meio de nota, a empresa alegou que não comenta processos em andamento, e que segue de forma rigorosa a legislação e normas do setor.
Confira a nota na íntegra:
A Humana Saúde comunica que não comenta sobre processos jurídicos ou administrativos em andamento. A empresa informa, no entanto, que segue rigorosamente a legislação e as normas do setor e mantém a rede credenciada apta a atender seus beneficiários. A Humana Saúde também reitera o seu compromisso com as famílias e com a qualidade assistencial.
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