A Justiça acatou ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) que apuram suspeitas de improbidade administrativa em contratos de terceirização firmados pela Prefeitura de Inhuma com a empresa Contrak Terceirização e Locações Ltda. As investigações apontam possíveis irregularidades que podem ter causado prejuízo superior a R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.
As ações tiveram início após fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que identificou indícios de descumprimento de princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
Na primeira ação, são investigados Rogério Martins da Silva Leal, Francisca Neide de Sousa e Nivaldo Costa Filho, que atuaram como pregoeiros e fiscais do contrato. De acordo com o MPPI, eles teriam validado atestados falsos, deixado de realizar diligências obrigatórias e feito uma fiscalização considerada ineficaz, o que permitiu pagamentos por serviços que não teriam sido comprovados.
O contrato, resultante do Pregão Eletrônico nº 015/2024, previa a contratação de até 232 trabalhadores terceirizados. No entanto, uma inspeção constatou apenas nove funcionários em atividade. Mesmo assim, a Prefeitura teria pago cerca de R$ 9,5 milhões à empresa, quando o valor correto seria R$ 5,9 milhões, o que representaria um pagamento excedente de R$ 3,6 milhões.
Ao analisar o caso, a juíza Luciana Cláudia Medeiros de Souza Brilhante, da Vara Única da Comarca de Inhuma, recebeu a ação, mas negou o afastamento imediato dos investigados. Como medidas cautelares, determinou a suspensão do acesso dos réus aos sistemas da Prefeitura relacionados a licitações e contratos, proibiu o acesso a documentos físicos e digitais dos contratos sob investigação e vedou a participação em novos processos licitatórios pelo prazo de 90 dias.
A segunda ação envolve o prefeito de Inhuma, Elbert Holanda Moura, e oito secretários municipais, entre eles os titulares das pastas de Educação, Saúde, Assistência Social, Administração e Planejamento, Agricultura e Finanças. As investigações apontam indícios de atuação conjunta entre agentes públicos e a empresa contratada, uso de documentos falsos, ausência de estudos técnicos adequados e pagamentos por serviços que não teriam sido prestados.
Também foram identificadas movimentações financeiras consideradas suspeitas por órgãos de controle, além de possíveis vínculos familiares entre os envolvidos, o que, segundo o MPPI, indicaria uma atuação coordenada para fraudar licitações.
Apesar de reconhecer a gravidade dos indícios, a magistrada entendeu que o afastamento do prefeito e dos secretários seria desproporcional. Ainda assim, determinou o bloqueio de acesso aos sistemas e documentos relacionados aos contratos investigados, proibiu os investigados de autorizar despesas e participar de licitações de terceirização, além de vedar qualquer tentativa de influência sobre testemunhas ou servidores públicos.
As medidas cautelares terão validade de 90 dias e têm como objetivo garantir o andamento do processo e evitar novas irregularidades. Os réus foram citados para apresentar defesa no prazo legal, e o município de Inhuma foi intimado para acompanhar as ações.
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