O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) autorizou o desbloqueio dos recursos vinculados aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) destinados a Palmeirais, cidade do interior do Piauí. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PI em 18 de junho de 2025, após análise do conselheiro substituto Alisson Araújo, relator do processo, e confirmada em publicação nesta quinta-feira (2).

O desbloqueio da conta com os valores dos precatórios ocorreu após a apresentação de nova documentação por parte da Prefeitura de Palmeirais, por meio do sistema Documentações Web. Segundo o relator, a documentação comprova que o município cumpriu todos os requisitos normativos exigidos para a utilização dos recursos.

Os valores haviam sido anteriormente bloqueados por meio da Decisão Monocrática nº 061/2024 - RP, devido ao não cumprimento das exigências legais. Em solicitações anteriores, o município já havia tentado o desbloqueio, mas os pedidos foram indeferidos pela ausência de comprovação do cumprimento das normas.

Com a nova análise, ficou evidenciado que todas as pendências foram resolvidas. Dessa forma, os recursos dos precatórios do FUNDEF estão novamente disponíveis para utilização, especialmente no pagamento dos profissionais da educação, conforme determina a legislação vigente. A liberação dos precatórios do FUNDEF é considerado importante para a educação em Palmeirais, permitindo a destinação correta dos valores, de acordo com os parâmetros legais. Com isso, o município se junta a outras cidades piauienses que conseguiram regularizar a situação e utilizar os recursos dos precatórios do FUNDEF para valorização do ensino e dos profissionais da rede pública.

Precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundef são os valores que os estados e municípios devem pagar a profissionais da educação, especialmente aos professores, devido ao descumprimento das regras do Fundo nos anteriores. Em 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundeb, mas antes da mudança, o Fundef deveria garantir uma parcela específica de recursos para a valorização do magistério e o desenvolvimento do ensino fundamental. No entanto, ao longo do tempo, alguns estados e municípios não pagaram corretamente a parcela aos profissionais da educação.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que, em alguns casos, os recursos do FUNDEF não foram repassados corretamente e, portanto, os valores devidos aos educadores deveriam ser corrigidos e pagos. Esses valores foram convertidos em precatórios, ou seja, dívidas judiciais reconhecidas pelo governo, que devem ser pagas em parcelas conforme a disponibilidade financeira dos entes públicos.

Esses precatórios representam uma compensação por valores que foram retidos de maneira inadequada no passado e têm como objetivo garantir que os professores e outros profissionais da educação recebam o que é de direito.

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