A 2ª Promotoria de Justiça de Barras expediu uma recomendação administrativa determinando que a Prefeitura do município anule, no prazo de 15 dias úteis, um credenciamento destinado à compra de combustíveis que previa o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O documento, emitido no dia 22 de outubro, foi assinado pelo promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva e determina que o município comprove que todo o combustível adquirido com verbas educacionais no contrato investigado foi destinado exclusivamente ao transporte escolar de alunos da rede pública de educação básica.
O Ministério Público do Piauí (MPPI) também recomenda que o prefeito, o secretário municipal de Educação e o secretário municipal de Administração suspendam imediatamente quaisquer pagamentos relacionados ao credenciamento e aos contratos decorrentes dele. O descumprimento da medida pode resultar na responsabilização dos agentes públicos por danos ao erário.
A decisão do MPPI foi tomada após análise do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop), que identificou indícios de irregularidades no procedimento. Diante disso, o órgão determinou que os autos do Procedimento Preparatório nº 12/2025 sejam encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para as devidas apurações.
Além da anulação do credenciamento, o Ministério Público orienta o município a implementar controles internos específicos para garantir a correta aplicação das verbas educacionais, com segregação contábil e acompanhamento sistemático. A Prefeitura de Barras deverá ainda realizar um novo procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, e publicar todas as informações referentes ao processo em seu Portal da Transparência.
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