A aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) colocou o município de Ribeira do Piauí como alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). A análise das contas referentes ao exercício de 2024, sob gestão do prefeito Antônio Luiz de Araújo Costa Neto, identificou irregularidades, com destaque para a não aplicação do superávit do fundo dentro do prazo legal.
Segundo o relatório, a falha fere diretamente o que estabelece a Lei nº 14.113/2020, que determina, em seu artigo 25, parágrafo 3º, a obrigatoriedade de utilização desses recursos vinculados à educação básica em tempo hábil. Para o tribunal, o descumprimento evidencia deficiência na gestão dos recursos educacionais.
O caso foi relatado pelo conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo. Além da questão envolvendo o Fundeb, o TCE-PI apontou uma série de outras irregularidades na administração municipal. Entre elas, estão divergências nas receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), insuficiência financeira, descumprimento da aplicação mínima em saúde, não atingimento de metas fiscais, falhas no controle patrimonial e inconsistências contábeis.
O relatório também destaca problemas relacionados à transparência pública, como deficiência no portal oficial do município e ausência de envio do Relatório de Gestão Consolidado, documento essencial para o acompanhamento das contas públicas. De acordo com o tribunal, o conjunto de falhas evidencia problemas graves na condução da gestão fiscal, especialmente pela realização de despesas sem lastro financeiro, o que compromete o equilíbrio das contas públicas.
Diante do cenário, a Primeira Câmara do TCE decidiu, por unanimidade, emitir recomendações e alertas à gestão municipal. Entre as medidas, está a orientação para que seja feito acompanhamento rigoroso da aplicação dos recursos do Fundeb, garantindo o cumprimento da legislação vigente.
Outro lado
O Portal O Dia tentou entrar em contato com a administração de Ribeira do Piauí. Porém, até o momento não obtivemos resposta. O espaço segue aberto posteriores esclarecimentos.
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