A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 276/26, que estabelece a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dez anos para motoristas envolvidos em acidentes com morte no trânsito. A proposta busca endurecer as punições para casos de homicídio culposo na direção de veículos, quando não há intenção de matar.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, para esse crime, pena de detenção de dois a quatro anos. O novo texto altera a pena para reclusão de quatro a oito anos. Além disso, a proposta estabelece que o condutor condenado ficará proibido de dirigir ou de obter habilitação por uma década, endurecendo a regra geral vigente.

A autora da proposta, deputada Delegada Ione (PL-MG), argumenta que a conduta culposa que resulta em morte demonstra "falha severa no dever objetivo de cuidado, legitimando, assim, que o Estado adote resposta penal mais rigorosa, com nítido caráter preventivo-especial, bem como a reafirmação do valor da vida no sistema penal de trânsito".

O relator, deputado Bebeto (PP-RJ), defendeu os argumentos da relatora e destacou que o rigor ajuda a prevenir tragédias. “A elevação da pena representa medida proporcional à gravidade do resultado produzido, pois muitas mortes decorrem de violações graves do dever de cuidado”, disse.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Motocicletas poderão ter faixas exclusivas

A Comissão aprovou também o projeto de lei que prevê a criação de faixas exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores em vias urbanas. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para assegurar autonomia às prefeituras na decisão sobre a instalação das faixas. Conforme o texto aprovado, cada município deve avaliar a implantação com base em estudos técnicos e no planejamento local.

O relator do projeto, deputado Gilberto Abramo, destacou que os gestores municipais conhecem melhor a realidade das ruas para definir as soluções mais adequadas. A ideia é priorizar locais com maior incidência de acidentes. “O substitutivo apresenta solução mais equilibrada, ao tratar do assunto como instrumento de política de mobilidade urbana sem imposição rígida”, destacou.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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