Foi sancionada nesta terça-feira (31), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento.
A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988 e amplia sua abrangência. Também passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.
A ampliação da licença-paternidade será implementada de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período. Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.
A legislação avança ainda ao garantir o direito a pais adotantes e responsáveis legais, em adoção unilateral ou conjunta, ausência materna no registro ou falecimento de um dos genitores, e ao ampliar em um terço o período da licença em casos de crianças com deficiência.
No campo da proteção social, a lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando renda durante o período de afastamento também para trabalhadores fora do regime formal. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.
O valor varia conforme o perfil do trabalhador, integral para empregados, baseado na contribuição para autônomos e MEIs e equivalente ao salário mínimo para segurados especiais.
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