A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, de origem no Senado, foi votado nesta terça-feira (2) e segue agora para promulgação.
No primeiro turno, a PEC recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A proposta concede imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de uso. A medida, contudo, não abrange micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a mudança padroniza a legislação em âmbito nacional e alinha estados que ainda cobram o imposto sobre veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou.
A alteração deve impactar principalmente unidades da federação que ainda não adotam o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
As imunidades tributárias relacionadas ao IPVA passaram a constar da Constituição Federal após a aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023). A mudança ampliou a incidência do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas também estabeleceu exceções.
Atualmente, a Constituição isenta de IPVA:
• aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros;
• embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
• pessoas ou empresas que realizam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas móveis utilizadas em atividades econômicas em águas territoriais;
• tratores e máquinas agrícolas.
Debate em plenário
Durante a votação, Pettersen defendeu a federalização da isenção. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, disse, ao mencionar o peso do IPVA ao longo de duas décadas.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que diversos estados já adotam a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”, afirmou.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a proposta atende especialmente quem depende de veículos antigos por falta de recursos para adquirir modelos novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, afirmou.
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