Diante de um cenário de inovações tão rápidas e desafios complexos no uso de ferramentas tecnológicas como a Inteligência Artificial no sistema judiciário, a Unesco elaborou “As Diretrizes para o Uso de Sistemas de IA em Tribunais e Cortes”. O documento estabelece a primeira estrutura ética e operacional global para garantir que as aplicações de IA sirvam à causa da justiça, ao mesmo tempo que salvaguardam o Estado de Direito e os direitos fundamentais.
As Diretrizes da Unesco estão baseadas em consultas com especialistas de mais de 160 países e 36.000 atores do judiciário e delineiam quinze princípios universalmente aplicáveis, projetados para orientar a adoção, governança e supervisão da IA no judiciário. São eles: proteção dos direitos humanos, proporcionalidade, viabilidade dos benefícios, segurança, segurança da informação, precisão e confiabilidade, explicabilidade, auditabilidade, transparência, conscientização e uso informado, responsabilidade, prestação de contas e contestabilidade, supervisão e tomada de decisão humana, design centrado no humano e participativo, e governança multissetorial.
Juntos, esses princípios oferecem orientação prática a juízes, administradores judiciais e formuladores de políticas no desenvolvimento, aquisição e uso de sistemas de IA de maneira ética e que respeite os direitos humanos ao longo de todo o ciclo de vida da tecnologia. O documento enfatiza que a IA é concebida não como substituta do raciocínio judicial, mas como uma ferramenta assistiva para ampliar o acesso à informação, aumentar a eficiência, e apoiar a justiça equitativa, sempre sob supervisão humana significativa e revisão ética.
Complementadas por um conjunto de ferramentas para o desenvolvimento de capacidades, as Diretrizes da Unesco são um recurso valioso para apoiar a integração responsável da IA e garantir que a tecnologia fortaleça a justiça, a transparência e a confiança nos sistemas judiciários em todo o mundo. (Unesco)