O governo federal oficializou, nesta quarta-feira (13), a isenção do imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas, conhecido como "taxa das blusinhas". A medida foi estabelecida por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A decisão reverte a política tributária implementada em agosto de 2024 e atende a uma demanda crescente de consumidores que utilizam plataformas como Shein, Shopee e AliExpress para adquirir produtos de baixo valor.
Com a nova regra, o tributo federal de 20%, que passou a ser chamado popularmente de "taxa das blusinhas", deixa de incidir sobre as remessas que se enquadram no programa Remessa Conforme. Na prática, o consumidor passará a pagar apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo de competência estadual.
Atualmente, a alíquota do ICMS para essas operações varia entre 17% e 20% dependendo da unidade da federação e é calculada por dentro, incidindo sobre o próprio valor do imposto.
A partir da decisão anunciada na última terça-feira (12), a expectativa é que haja uma queda imediata nos preços finais para o comprador brasileiro. Em um cenário prático, uma encomenda de US$ 50 que custava aproximadamente R$ 354 com a incidência dos dois impostos deve passar a custar cerca de R$ 295.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou durante o anúncio no Palácio do Planalto, na tarde de ontem (12), que a flexibilização foi possível graças ao sucesso no combate ao contrabando e à maior regularização do setor verificada nos últimos anos.
Apesar da redução de custos para o cidadão, o movimento ocorre após um período de arrecadação recorde. Somente nos primeiros quatro meses de 2026, a Receita Federal registrou a entrada de R$ 1,78 bilhão provenientes do imposto de importação sobre encomendas internacionais, o que representou uma alta de 25% em comparação ao mesmo intervalo de 2025.
Reações do setor produtivo
A medida não foi bem recebida por entidades que representam o varejo e a indústria nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) declarou em nota que a isenção cria uma vantagem competitiva para fabricantes estrangeiros e prejudica a produção interna.
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O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) também demonstrou preocupação com a desigualdade tributária entre o item nacional e o importado. O grupo alertou que a revogação da taxa pode levar ao fechamento de fábricas no Brasil ou à transferência de linhas de produção para países vizinhos.
Já a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) afirma que a medida “enfraquece a indústria nacional”, além de ampliar a “concorrência desleal com empresas brasileiras, que seguem submetidas a uma alta carga tributária”.
A MP possui validade imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para não perder a eficácia. O prazo final para a votação é o dia 24 de setembro, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar de julho.
A análise legislativa deverá ocorrer às vésperas do primeiro turno das eleições municipais, marcado para outubro. De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a iniciativa retira impostos federais do consumo popular e busca melhorar o perfil da tributação no país.
Para compras que excedam o valor de US$ 50, as regras permanecem inalteradas, com a manutenção da alíquota de 60% de imposto de importação federal somada aos tributos estaduais vigentes.
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