O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho que estabelece maior transparência e rastreabilidade para o pagamento das emendas parlamentares no Orçamento da União. A medida é um acordo entre os poderes Legislativo e Executivo, que foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28), que segue aberta até quarta-feira (5).
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A decisão do ministro Flávio Dino, relator dos processos sobre transparência nas emendas, garante a liberação dos repasses tanto para este ano quanto para exercícios anteriores que estavam suspensos. A nova diretriz impede que emendas sejam empenhadas sem a devida identificação do parlamentar responsável e da entidade beneficiada.
No entanto, algumas restrições foram mantidas. Conforme a determinação de Dino, continuam bloqueadas:
- Emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estejam devidamente regularizados em contas específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas e identificadas em atas.
O debate sobre a transparência das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais os chamados repasses RP8 e RP9. Após a decisão, o Congresso aprovou novas regras para redistribuir esses recursos, mas o PSOL, autor da ação original, alegou que a medida ainda não cumpria integralmente a determinação da Corte.
Com a relatoria do caso assumida por Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a suspensão de emendas foi mantida até que critérios mais rigorosos fossem estabelecidos. Em agosto do ano passado, Dino determinou que os repasses deveriam obedecer a parâmetros de rastreabilidade e determinou auditorias pela CGU sobre os valores distribuídos no chamado “orçamento secreto”.
Em dezembro, o ministro bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência, medida que foi reforçada no mês passado com a suspensão de recursos para ONGs.
O Orçamento de 2025 prevê um total de R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há uma década, em 2014, esse montante era de R$ 6,1 bilhões, demonstrando a crescente relevância desse tipo de repasse nas contas públicas.
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