A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei, PL 753/2025, que proíbe adoção de cotas e outras ações afirmativas por universidades públicas do Estado ou que recebam verbas estaduais.
De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o projeto veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições.
O texto foi aprovado pelo plenário com sete votos contrários e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Segundo o autor da matéria, seguirão sendo aceitas reservas de vagas baseadas em critérios exclusivamente econômicos, vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs) e estudantes oriundos de instituições estaduais de ensino médio.
"Nós não estamos aqui para dizer se é porque é a cor, se é porque é a opção sexual que a pessoa vai ter o direito de ser bancada pelo catarinense dentro de uma universidade. Nós estamos dizendo que se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado", justificou o deputado.
Caso as regras sejam descumpridas, as instituições terão os resultados invalidados e o órgão ou entidade responsável pelo processo poderá pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder verbas públicas.
Foram contrários os seguintes deputados:
• Fabiano da Luz (PT)
• Neodi Saretta (PT)
• Padre Pedro Baldissera (PT)
• Marquito (PSOL)
• Pulinha (Podemos)
• Rodrigo Minotto (PDT)
• Vicente Caropreso (PSDB).
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