O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa por beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e prevê o ressarcimento dos valores descontados irregularmente.
A medida altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser das associações ou instituições financeiras, que deverão devolver os valores no prazo de até 30 dias. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, e assinatura eletrônica.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
O debate que resultou na mudança da legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS foram suspensos, e uma força-tarefa passou a atuar na devolução dos valores aos beneficiários prejudicados.
Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos mais de R$ 2,8 bilhões a vítimas de descontos irregulares feitos por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
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