O relatório de Projeto de Lei conhecido como “marco legal do combate ao crime organizado” e ligado, indiretamente, ao que vinha sendo chamado de PL Antifacção, passou por uma virada na última terça-feira (11).
Após forte reação da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de aliados do governo Lula, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) retirou de seu texto a tentativa de caracterizar facções do crime organizado como terrorismo, opção considerada radical dentro da proposta inicial, e devolveu à PF o protagonismo em operações, ameaçado pela versão anterior do relatório.
Originalmente, o primeiro relatório de Derrite previa a inclusão de membros de facções criminosas no âmbito da Lei Antiterrorismo (13.260/2016), criando um artigo que definia condutas como “atos de facção” com penas de até 40 anos, vedação de induto, anistia e fiança. Entretanto, o deputado da oposição decidir recuar, diante de alertas de risco judicial e operacional como a perda de autonomia da Polícia Federal, questionamentos de tratados internacionais e limitação de atuação interestadual.
Na nova versão do projeto (terceiro relatório com alterações de Derrite), o texto deixa de relacionar diretamente as facções à lei de terrorismo e cria um diploma independente de combate ao crime organizado. Além disso, foi retirada a menção explícita que restringia a atuação da PF.
O novo parecer do relator passa a prever a investigação em caráter cooperativo entre a Polícia federal e as polícias estaduais, em todos os casos em que a competência constitucional ou legal indicar.
O recuo de Derrite, mesmo que definido por ele como “estratégia para beneficiar a população”, foi festejado por parte da base aliada ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com líder do Partido dos Trabalhadores (PT), Lindbergh Farias (RJ), considerando a alteração como “vitória da racionalidade”. Por outro lado, a parte mais radical da ala da oposição reclama que ainda falta equiparação ao terrorismo, também afirmando que não abrirão mão desse fundamento.
Apesar das concessões apresentadas no último relatório de Derrite, o impasse ainda não foi totalmente solucionado. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a votação da proposta por falta de consenso sobre o novo relatório. O processo não seguiu à pauta na última terça-feira (12) e deverá ser levado ao Plenário durante o restante desta semana.
Mesmo assim, o novo texto torna mais rígidos outros pontos de enfrentamento à criminalidade, como a ampliação do alcance do confisco de bens (incluindo criptoativos, empresas de fachadas e fundos de investimento), mesmo antes de condenação penal, com supervisão de instâncias como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Projeto de Lei nº 5582/2025 acabou tomando um perfil mais conciliador no que diz respeito às preocupações institucionais – preservando a atuação da PF e retirando a carga simbólica de terrorismo. Mesmo assim, o PL manteve a possibilidade de endurecer a legislação.
O foco, nos próximos dias, se volta para a construção de um novo acordo, mais amplo, com governo, bancada de segurança e oposicionistas, para evitar desgaste ou derrota da proposta. Agora, o Brasil observas as emendas que serão incorporadas, que regime de cumprimento de pena será aprovado e como ficará o equilíbrio entre atuação federal e estadual no combate às facções.
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