O Governo Federal oficializou uma nova medida para ampliar o acesso à moradia de pessoas em situação de rua no Brasil. Na terça-feira (22), foi publicada a Portaria Conjunta entre o Ministério das Cidades, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que estabelece a destinação de 3% das unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para essa população. Saiba como participar no final da matéria.

A iniciativa integra o Plano Ruas Visíveis, lançado em 2023, e tem como meta inicial a entrega de cerca de mil unidades habitacionais em 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras. O objetivo é oferecer moradia digna a uma das parcelas mais vulneráveis da população, além de promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

O programa vai beneficiar pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) como em situação de rua. Atualmente, mais de 315 mil pessoas estão registradas nessa condição, embora o número real seja considerado ainda maior devido a dificuldades de documentação e estigmatização.

De acordo com a Portaria nº 738, os beneficiários serão indicados quando as obras atingirem 50% de execução física, com previsão média de entrega em 18 meses. Terão prioridade famílias com crianças e adolescentes, mulheres, pessoas trans, idosos, pessoas com deficiência, indígenas e indivíduos que tenham trajetória de acolhimento por redes de assistência social.

Além da entrega dos imóveis, o governo implementará ações de Trabalho Social específicas para apoiar a adaptação dos novos moradores. Essas ações incluem acompanhamento pré e pós-ocupação, articulação com políticas públicas de saúde, educação e geração de renda, e apoio psicológico e social. O objetivo é evitar o abandono das moradias e garantir a construção de autonomia e estabilidade para os beneficiados.

O ministro das Cidades, Jader Filho, destacou que os imóveis serão gratuitos para os beneficiários, assim como todo o processo de acompanhamento. O trabalho conjunto com os entes locais garantirá que o suporte à população em situação de rua seja contínuo e articulado com as redes de proteção social.

“As casas serão doadas, a partir do MCMV com orçamento da União. Terá também acompanhamento e trabalho prévio com as famílias, de forma a inseri-las no mercado de trabalho; de colocar as crianças na escola”, disse o ministro em entrevista a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

Como participar do Minha Casa, Minha Vida?

Para participar do programa "Minha Casa, Minha Vida", é necessário seguir alguns passos e atender aos critérios de seleção estabelecidos pelo governo federal. O programa é destinado a famílias de baixa, média renda e, agora, também famílias de classe média, com o objetivo de facilitar o acesso à casa própria. Abaixo os principais requisitos e etapas para participar estão:

Faixas de renda:

O Minha Casa, Minha Vida é dividido em faixas de renda, o que determina a forma de acesso ao programa, sendo elas:

Para áreas urbanas:

• Faixa Urbano 1: Famílias com renda bruta familiar mensal até R$ 2.850;
• Faixa Urbano 2: Famílias com renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4,7 mil;
• Faixa Urbano 3: Famílias com renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8,6 mil;
• Classe Média: Famílias com renda bruta familiar mensal de R$ 8,6 mil até R$ 12 mil.

Para áreas rurais:

• Faixa Rural 1: Famílias com renda bruta familiar anual até R$ 40 mil;
• Faixa Rural 2: Famílias com renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 até R$ 66 mil;
• Faixa Rural 3: Famílias com renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 até R$ 120 mil.

Cada faixa de renda tem condições diferentes de subsídio e financiamento, sendo que as famílias com renda mais baixa recebem maiores subsídios e juros menores. Para a nova faixa da classe média, é possível adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com prazo de pagamento de até 420 meses e juros nominais de 10% ao ano, abaixo dos praticados pelo mercado.

Inscrição:

As inscrições no programa podem ser realizadas de duas formas:

• Via Prefeitura ou Governo Estadual: Em muitos casos, as prefeituras ou governos estaduais organizam cadastros locais para famílias interessadas. É importante verificar se sua cidade realiza esse tipo de inscrição.
• Diretamente com a Caixa Econômica Federal: Para algumas faixas de renda, é possível realizar a inscrição diretamente nas agências da Caixa, que é o banco operador do programa.

Critérios de seleção:

Os critérios de seleção variam de acordo com a faixa de renda e a cidade, mas, em geral, o processo de escolha das famílias leva em consideração fatores como:

• Renda familiar: É o principal direcionador para determinar a faixa de subsídio.
• Situação de vulnerabilidade: Famílias em situação de extrema pobreza ou que vivem em áreas de risco podem ter prioridade.
• Composição familiar: Famílias com pessoas idosas, com deficiência, mulheres chefes de família ou com crianças pequenas podem ter preferência.
• Não ter imóvel próprio: A família não pode possuir outro imóvel residencial em seu nome.

Novidades do programa:

Uma nova diretriz do Minha Casa, Minha Vida destina 3% das moradias financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, com financiamento integral do Governo Federal. A iniciativa prioriza 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras e cidades com mais de mil pessoas cadastradas como “sem moradia” no CadÚnico.

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