O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhecia o estágio realizado por estudantes como experiência profissional. A decisão, publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, foi tomada após análise de áreas técnicas do governo, que concluíram que o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critérios de seleção em concursos públicos.
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A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos.
Para a Presidência, a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes.
Ao justificar o veto, o governo afirmou que, embora a intenção do legislador fosse positiva, a proposta contraria o interesse público ao descaracterizar o caráter pedagógico do estágio e interferir em critérios de seleção. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos”, diz o despacho.
O Executivo também apontou possível inconstitucionalidade, sob o argumento de que a medida concentraria no governo federal a regulamentação de competências que envolvem estados e municípios. “A proposição legislativa é inconstitucional porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao poder público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes, previstas nos art. 2º e art. 18 da Constituição”, afirma o texto.
O que previa a proposta
A proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), alterava a Lei nº 11.788/2008, que regula o estágio no Brasil. O texto previa o reconhecimento formal do estágio como experiência profissional em documentos de candidatura a vagas de emprego, permitindo que esse período fosse contabilizado em currículos e considerado por empresas e órgãos públicos, além de ser utilizado como critério de pontuação em concursos públicos.
Também estava prevista a regulamentação posterior pelo Poder Público para definir em quais situações o estágio poderia ser aceito como experiência em processos seletivos. O projeto ainda estabelecia que essa experiência poderia compor a avaliação de títulos em concursos, o que impactaria editais e sistemas de seleção, conforme regras a serem definidas pelos órgãos competentes.
Com informações da Agência Brasil.
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