O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário da União com veto às parcelas previstas para 2027 e 2028, mantendo apenas o aumento de 8% a ser aplicado no ano de 2026. A decisão consta na Lei 15.293, divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) e altera o texto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de novembro.
O projeto original previa três reajustes anuais e sucessivos de 8%, com efeitos cumulativos até 2028. Com o veto do presidente da República, a recomposição ficou restrita ao próximo ano. Segundo o Governo Federal, a medida atendeu a uma exigência técnica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas com pessoal a serem implementadas após o término do mandato presidencial, que ocorre em 2026.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Executivo argumentou que a manutenção das parcelas previstas para 2027 e 2028 significaria comprometimento orçamentário de gestões futuras. Dessa forma, foram vetados os dispositivos que previam os possíveis reajustes posteriores, mantendo-se apenas a primeira parcela.
O texto que deu origem à lei é o Projeto de Lei 4.750 de 2025, encaminhado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta teve relatório favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM) e foi aprovada no Senado em 26 de novembro. Durante a tramitação do processo, parlamentares defenderam que o reajuste representava uma recomposição inflacionária, diante de perdas acumuladas pelos servidores desde 2019.
Apesar do veto parcial, outro ponto do projeto foi sancionado integralmente. Trata-se da reformulação do Adicional de Qualificação dos servidores do Judiciário Federal, que não sofreu cortes. As mudanças atualizam a Lei 11.416 de 2006 e alteram a forma de cálculo do benefício, que passa a ter como base um valor de referência vinculado a cargo em comissão, além de permitir a soma de percentuais conforme o nível de formação do servidor.
O novo modelo do adicional também amplia o reconhecimento da qualificação acadêmica e profissional, ao estabelecer critérios proporcionais e incentivar a capacitação continuada. O governo avaliou que essas alterações não geram impacto fiscal incompatível com as regras orçamentárias em vigor.
Entidades representativas da categoria reagiram ao veto. A ANAJUSTRA Federal (Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal) informou que irá atuar junto ao Congresso Nacional para tentar derrubar os dispositivos vetados, após o recesso parlamentar. A entidade defende a manutenção do reajuste escalonado conforme aprovado originalmente pelos parlamentares.
A partir de agora, cabe ao Congresso analisar os vetos presidenciais em sessão conjunta de deputados e senadores. Para que sejam derrubados, é necessária maioria absoluta em ambas as Casas. Até que haja essa deliberação, permanece em vigor apenas o reajuste de 8% previsto em 2026.
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