O Projeto de Lei n° 2338/2023, que estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde segue em análise. Enquanto a tramitação segue em curso, e sem data para a consolidação de uma legislação nacional definitiva, setores da sociedade se mobilizam estruturando diretrizes próprias para uso da tecnologia.
Um exemplo é a educação, onde o debate avança e ganha cada vez mais força por meio de ações concretas. Segundo reportagem da Folha de São Paulo, instituições como USP, Unicamp e Unesp estão desenvolvendo protocolos específicos para orientar o uso de ferramentas de inteligência artificial por professores, pesquisadores e estudantes. Elas também estruturaram centros e departamentos dedicados ao estudo da inteligência artificial e à formulação de diretrizes institucionais, promovendo debates, pesquisas e programas de formação voltados à comunidade acadêmica.
Esse debate deve ganhar novo impulso nos próximos dias com a votação pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) de um guia que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial tanto na educação básica quanto no ensino superior. Entre outras orientações, a proposta prevê que a tecnologia seja utilizada com objetivos pedagógicos claros e sempre sob supervisão de profissionais da educação, vedando a substituição do papel docente por sistemas automatizados. O documento também propõe o letramento digital e a compreensão crítica de seus riscos, limites e potencialidades. A proposta do CNE deverá ser votada na próxima segunda-feira, 16 de março. Depois, passará por consulta pública e votação no plenário do colegiado até sua homologação pelo MEC.
Toda essa mobilização mostra que, ainda que o PL 2338/2023 dependa da tramitação legislativa, instituições educacionais e órgãos reguladores estão se antecipando e delineando parâmetros éticos e pedagógicos próprios para o uso da tecnologia. Isso demonstra que a governança da inteligência artificial não se constrói apenas por meio de leis formais, mas também por meio de diretrizes institucionais, códigos de conduta e práticas regulatórias setoriais que indicam que o país já vive, na prática, um processo de construção normativa em torno da inteligência artificial.
Um desafio que não está em permitir ou proibir o uso da IA, mas de regular com responsabilidade, estabelecendo critérios, limites e transparência. Questões que dialogam com a própria lógica da proposta legislativa em debate no Congresso, cujo foco está na proteção de direitos fundamentais e na promoção da inovação responsável, adotando como base a centralidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos.
Um desafio que não está em permitir ou proibir o uso da IA, mas de regular com responsabilidade, estabelecendo critérios, limites e transparência