O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), o decreto do indulto natalino, instrumento previsto na Constituição Federal que concede perdão ou redução de pena a pessoas condenadas que atendam a critérios legais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e define regras, exceções e condições para a aplicação do benefício no fim de 2025, além de detalhar os grupos que podem ou não ser contemplados.

O indulto natalino é concedido a cada ano e não extingue automaticamente as penas. A partir da publicação do decreto, cabe à Justiça analisar caso a caso os pedidos apresentados por presos que se enquadrem nos requisitos. A medida também prevê hipóteses de redução de penalidades, ampliando o alcance do benefício dentro dos limites estabelecidos pelo texto presidencial.

O que é o indulto natalino e como ele funciona

O indulto natalino é um ato privativo do presidente da República, previsto no artigo 84 da Constituição Federal. Ele permite o perdão total ou parcial de penas impostas pela Justiça, desde que o condenado cumpra critérios objetivos definidos no decreto anual.

No decreto assinado por Lula, o benefício alcança pessoas condenadas a até oito anos de prisão que tenham cumprido pelo menos um quinto da pena. O texto também contempla situações específicas de vulnerabilidade, como doenças graves e condições pessoais que dificultem a permanência no sistema prisional.

Quem não pode receber o indulto natalino

O decreto estabelece uma lista de crimes e situações que impedem a concessão do indulto natalino, restringindo o alcance do benefício em casos considerados mais graves.

Ficam fora do indulto natalino:

• Condenados por crimes violentos
• Crimes contra o Estado Democrático de Direito
• Envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023
• Crimes de abuso de autoridade
• Tráfico de drogas
• Crimes sexuais

A exclusão dos condenados pelos atos de 8 de janeiro foi destacada pelo governo como uma forma de preservar a responsabilização penal por ataques às instituições democráticas, disse o texto divulgado após a publicação do decreto.

Grupos impedidos de acessar o benefício

Além dos crimes específicos, o indulto natalino não se aplica a determinados perfis de condenados, independentemente do tempo de pena cumprido.

Também não podem receber o indulto natalino:

• Condenados beneficiados por delação premiada
• Integrantes de facções criminosas
• Presos em estabelecimentos de segurança máxima

Quem pode ser beneficiado pelo indulto natalino

O decreto amplia a proteção a grupos em situação de maior vulnerabilidade, prevendo hipóteses específicas de perdão da pena privativa de liberdade.

Podem ser beneficiados pelo indulto natalino:

• Pessoas com deficiência de alto comprometimento, como cegueira ou tetraplegia
• Pessoas com HIV em estágio terminal
• Condenados com doenças graves
• Gestantes com gravidez de alto risco
• Pessoas com transtorno do espectro autista em grau severo
• Pessoas com mais de 60 anos
• Mães ou pais de filhos com doença grave ou deficiência
• Pessoas indispensáveis aos cuidados de dependentes

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