O Senado aprovou, na última terça-feira (31), o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal. A proposta define critérios para divisão de convivência e despesas com o pet quando não houver acordo entre as partes e agora segue para sanção presidencial.
O texto prevê que, na ausência de consenso entre o casal, caberá à Justiça decidir sobre a guarda do animal, estabelecendo um modelo de convivência equilibrado. A decisão deverá considerar fatores como o ambiente oferecido, condições de cuidado, disponibilidade de tempo e o histórico de convivência do pet com cada tutor.
Segundo o relator da proposta no Senado, o objetivo é reconhecer a relação afetiva entre pessoas e animais, sem alterar a natureza jurídica da propriedade.
Pela proposta, o animal deverá ser considerado de propriedade comum quando tiver convivido a maior parte da vida com o casal durante a união. A partir disso, poderá ser definida a guarda compartilhada, com divisão de responsabilidades.
As despesas também passam a ter regras específicas. Custos do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já gastos com saúde, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, deverão ser divididos entre os tutores.
O projeto também estabelece restrições para a guarda compartilhada. Em casos de histórico ou risco de violência doméstica ou de maus-tratos ao animal, o compartilhamento não será permitido. Nessas situações, a posse será transferida para a outra parte, e o agressor poderá perder o direito ao animal sem qualquer indenização.
A proposta ainda prevê a perda da guarda em casos de descumprimento reiterado das regras estabelecidas ou quando houver renúncia ao acordo. Mesmo nesses casos, a pessoa poderá continuar responsável por eventuais despesas pendentes até a data da decisão.
A medida surge em um contexto de aumento de disputas judiciais envolvendo animais de estimação após separações. O texto busca evitar que os pets sejam tratados apenas como bens materiais em processos de partilha, reconhecendo sua relevância afetiva nas relações familiares.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, com o aval do Senado, aguarda agora a sanção do presidente Lula para entrar em vigor.
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