O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, declarou que o governo federal tem trabalhado para o enfrentamento das organizações criminosas no país, em uma estratégia diferente do combate ao crime apenas na ponta. Segundo o gestor, o objetivo é asfixiar as facções criminosas em seu braço financeiro. "Queremos combater o lucro que é o motor de financiamento das facções", defendeu.

De acordo com Chico Lucas, algumas medidas já estão sendo adotadas pelo governo, como a aprovação da lei anti-facção, que garante a manutenção do encarceramento de pessoas que cometem crimes violentos. O secretário afirmou ainda que a PEC da Segurança Pública será o próximo passo nesse enfrentamento e que o governo tem articulado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para a aprovação da proposta.

"O governo sabe que não vai ser só com mágica, com bala de prata [o combate às facções]. O debate não se faz só com slogan, com frase de efeito, é com muita cooperação, muita organização, que a gente está atacando cada ponto, desde o crime contra a mulher ao crime organizado, sem esquecer do crime de rua, do crime contra criança e adolescente, são muitas ações integradas pelos estados", complementou.

A PEC da Segurança Pública

A proposta de emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública será analisada pelo Senado em versão diferente daquela enviada pelo Poder Executivo. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

O relator da PEC 18/2025 na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu mudanças no texto antes de enviá-lo ao Senado. Ele reduziu os percentuais de recursos destinados aos fundos de segurança, retirou o dispositivo que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves e alterou a distribuição de recursos das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal.

Pela nova versão, 10% da arrecadação das bets irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional em 2026, percentual que sobe gradualmente até 30% em 2028. O relator também retirou do texto o aumento de 6% na tributação das casas de apostas, mantendo a carga tributária atual sobre as operadoras.

Além das mudanças nos fundos, a PEC estabelece novas regras de cooperação entre os órgãos de segurança pública, incorporando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O texto permite que polícias militares e municipais encaminhem diretamente ao Judiciário o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem necessidade de passar antes pela polícia civil, e amplia a possibilidade de qualquer órgão conduzir à autoridade competente pessoas presas em flagrante ou que descumpram medidas cautelares. A proposta também transfere à União a definição das normas gerais de atividade de inteligência.

A proposta ainda cria um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes graves, com restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e a acordos de colaboração, além de prever perda de bens sem indenização e suspensão dos direitos políticos durante prisão provisória. O texto também assegura às vítimas de crimes o direito à tutela judicial efetiva, com atenção especial às mulheres, e passa a exigir pesquisa social e exame psicológico para posse em cargos de segurança pública e inteligência. Aprovada na Câmara, a matéria segue agora para análise do Senado.