O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A medida foi tomada após a constatação de que não foram abertas contas bancárias específicas para o recebimento desses recursos, como exige decisão anterior do STF.
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A obrigação de criar contas individualizadas para cada emenda foi determinada em agosto de 2023. No entanto, segundo informações da Advocacia-Geral da União (AGU), parte dos repasses segue sem atender à exigência. De um total de 7.323 emendas, 6.040 estão regulares, mas 1.283 permanecem em situação irregular.
"Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas", justificou o ministro.
A origem do impasse remonta a dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP9). Após a decisão, o Congresso aprovou uma nova resolução para regularizar a distribuição desses recursos. No entanto, falhas na execução continuam sendo identificadas.
Na última segunda-feira (25), Dino deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado informem como pretendem registrar os autores das emendas de comissão e de bancada incluídas no Orçamento da União.
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