A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1, nesta quarta-feira (22). Com o avanço, os textos seguem para análise em comissão especial, onde será discutido o conteúdo antes de eventual votação no plenário da Casa.
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O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos. A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.
Jornada de trabalho é o limite de horas cumpridas pelo trabalhador em um período. Escala é a forma como os dias de serviço e repouso são distribuídos.
As duas propostas ganharam força com o movimento "Vida Além do Trabalho", que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.
Próximas etapas incluem comissão especial, plenário e análise no Senado
Após a aprovação na CCJ, as propostas seguem para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito e consolidar um texto único, que pode incorporar pontos das duas PECs. Nessa etapa, os parlamentares ainda podem apresentar emendas e ajustes na redação.
Concluída a fase na comissão, o texto será enviado ao plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos. Se aprovado, segue para o Senado, onde também passa por uma nova etapa de análise e votação em dois turnos.
Diante da possibilidade de uma tramitação prolongada e da tentativa da oposição de barrar a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) em regime de urgência constitucional. A proposta prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Nesse regime, o PL precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, caso a PEC seja aprovada antes, o PL perde objeto, embora a tramitação legislativa do projeto seja mais rápida.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, afirmou Marinho.
Quando a PEC chegar ao plenário, será exigido quórum qualificado de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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