Se você está esperando uma encomenda que não chegou no prazo prometido, saiba que seus direitos estão garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a legislação, o atraso na entrega de um produto configura descumprimento de oferta e pode gerar, inclusive, direito à indenização.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta que o primeiro passo é tentar resolver o problema diretamente com a loja ou vendedor. A recomendação é fazer esse contato por escrito ou anotar todos os detalhes da conversa: nome do atendente, horário e número do protocolo.
Caso opte por receber o produto mesmo com atraso, o consumidor pode estabelecer um novo prazo “razoável” para a entrega. Se ainda assim a empresa não cumprir, o artigo 35 do CDC prevê três alternativas:
- Exigir o cumprimento forçado da entrega, conforme prometido na oferta ou anúncio;
- Aceitar outro produto equivalente, desde que haja concordância entre as partes;
- Cancelar a compra, com direito ao reembolso total do valor pago, atualizado e com eventuais perdas e danos.
Quando e como acionar o Procon?
Se não houver solução direta com a loja, o próximo passo é procurar o Procon do seu estado. No caso do Piauí, as reclamações podem ser feitas por e-mail, telefone ou formulário online. Veja os canais de atendimento:
- Triagem e informações iniciais: procon@al.pi.leg.br ou (86) 98195-5177
- Reclamações já registradas: (86) 98869-4273 ou formulário online
- Demandas coletivas e denúncias: atendimentoprocon@mppi.mp.br
- Tenha em mãos documentos como nota fiscal, prints da compra, número do pedido e comprovantes de pagamento.
Juizado Especial Cível: alternativa sem custo
Se nem o Procon resolver, o consumidor pode levar o caso ao Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas). Não é necessário advogado, e o processo é gratuito. Além do ressarcimento, é possível pedir indenização por danos morais, especialmente se o produto for essencial (como eletrodomésticos, por exemplo).
Apesar de cada caso ser analisado individualmente pela Justiça, atrasos prolongados que afetam a rotina ou causam prejuízos significativos ao consumidor têm mais chances de serem indenizados.
Por lei, é obrigatório que o fornecedor estabeleça um prazo de entrega claro. Deixar de informar o prazo ou definir a data de forma vaga é considerado prática abusiva, de acordo com o artigo 39 do CDC.
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