O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, em até dez dias, informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi proferido em mandado de segurança apresentado pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da tramitação da proposta. A medida foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (16) e já enviada ao Senado. Ontem (18), Toffoli também havia concedido o mesmo prazo à Casa em outra ação que questiona a PEC, movida pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Segundo os partidos, a votação ocorreu com diversas irregularidades, como ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, falta de publicidade prévia do parecer do relator e convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima prevista.
A PEC estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Além disso, prevê foro privilegiado no Supremo para presidentes de partidos políticos.
Após o recebimento das manifestações da Câmara, o ministro Dias Toffoli, relator das ações, vai decidir sobre a concessão de uma liminar que pode suspender a tramitação da proposta.
LEIA TAMBÉM
Você quer estar por dentro de todas as novidades do Piauí, do Brasil e do mundo? Siga o Instagram do Sistema O Dia e entre no nosso canal do WhatsApp se mantenha atualizado com as últimas notícias. Siga, curta e acompanhe o líder de credibilidade também na internet.