A defesa de Jair Bolsonaro deixou expirar, no final da última segunda-feira (24), o prazo para apresentação de recursos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sua condenação por tentativa de golpe de Estado. As defesas do deputado federal Alexandre Ramagem e do ex-ministro de Justiça Anderson Torres também não apresentaram segundos embargos.
A condenação do ex-presidente à pena de 27 anos e 3 meses em regime fechado foi confirmada pela Primeira Turma do STF e os primeiros embargos de declaração foram rejeitados unanimemente em 7 de novembro. Os recursos servem para apontar uma eventual omissão, contradições ou obscuridades no acórdão, mas geralmente são vistos pela corte como instrumentos protelatórios quando reapresentados.
Com a decisão de não mostrar novas declarações, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, poderá declarar o trânsito em julgado da sentença, ou seja, o momento em que não há mais possibilidade de recursos, e determinar o início da execução da pena dos julgados. A partir desse momento, a fase penal deverá começar efetivamente, com a determinação do local de cumprimento da pena, ala especial ou sala da Polícia Federal.
Os embargos infringentes (que só podem ser apresentados quando houver pelo menos dois votos divergentes pela absolvição de um dos réus, permitindo que o caso seja reexaminado pelo plenário do STF, onde entrar os onze ministros) são uma alternativa prevista, mas a jurisprudência do STF exige pelo menos dois votos favoráveis à absolvição para que esse recurso seja admitido. No caso de Jair Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou por sua absolvição, o que torna improvável a aceitação desse tipo de recurso.
Para a defesa, que vinha sinalizando a intenção de recorrer por essa via, a condenação apresenta graves falhas processuais. Em seus embargos anteriores, os advogados argumentaram que houve cerceamento durante o processo, alegando que não houve tempo hábil para examinar o volume de provas, além da falta de individualização na dosimetria da pena.
A rejeição definitiva dos recursos pela corte, agora, pode desencadear a execução da pena. Alexandre de Moraes poderá, agora, formalizar a prisão definitiva dos réus, convertendo a prisão preventiva ou domiciliar em regime de cumprimento de pena.
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