O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu “fatiar” a votação do veto ao Projeto de Lei 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria, durante sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), em Brasília, provocando reação imediata do governo e alterando o andamento da análise no Parlamento.
A medida retirou da votação um trecho que tratava da redução do tempo para progressão de pena de condenados, ponto considerado sensível pelo Executivo. Segundo Alcolumbre, a exclusão foi necessária para evitar conflito com regras mais rígidas aprovadas recentemente em outro projeto sobre cumprimento de penas.
A decisão, no entanto, foi contestada por parlamentares da base governista. Líderes argumentaram que não há previsão legal para o “fatiamento” de um veto integral, já que, nessa etapa, o Congresso deveria apenas manter ou derrubar o veto como um todo.
O PL da Dosimetria altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, ao prever mudanças na forma de aplicação das penas. A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo o tempo de prisão dos condenados por tentativa de ruptura democrática.
O texto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a alegação de inconstitucionalidade e risco à ordem democrática. Mesmo diante do impasse, o tema ganhou prioridade na pauta do Congresso nesta quinta-feira, sendo analisado antes de dezenas de outros vetos pendentes.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar a votação do veto integral e que a fase de elaborar o projeto já passou.
“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, disse o senador amapaense.
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