A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode restringir o aborto no Brasil, mesmo nos casos que hoje são permitidos por lei. O texto foi aprovado por 35 votos a favor e 15 contra e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.
A PEC inclui a expressão "desde a concepção" no artigo da Constituição que trata do direito à vida. Segundo os defensores da proposta, isso significaria que o direito à vida seria garantido desde o momento da fecundação, o que, na prática, proibiria qualquer tipo de aborto no Brasil, independentemente das circunstâncias.
Hoje, o aborto é permitido no Brasil em três situações:
- Gravidez resultante de estupro;
- Risco de vida para a mãe;
- Anencefalia fetal (malformação do cérebro do feto).
Esses casos estão previstos no Código Penal e foram reafirmados em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, originalmente apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, é defendida por grupos que acreditam que a vida deve ser protegida desde a concepção. Segundo Cunha, "as garantias da inviolabilidade do direito à vida devem ser estendidas aos fetos".
O que acontece agora
Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada por uma comissão especial que será criada para discutir o texto em detalhes. Depois, a proposta precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos favoráveis. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisará ser votada em dois turnos.
Se aprovada em definitivo, a PEC pode revogar os direitos ao aborto nos casos previstos na legislação atual, o que preocupa especialistas e defensores dos direitos das mulheres. Para eles, a medida restringe o acesso a cuidados de saúde essenciais e ignora situações delicadas enfrentadas por mulheres.
Outros projetos relacionados ao tema também têm gerado discussões. Em junho, a Câmara aprovou urgência para um projeto que equipara aborto a homicídio, mas o texto ainda não foi votado no plenário.
No ano passado, o STF iniciou a análise de uma ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação, mas o julgamento foi suspenso. O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, já declarou que criminalizar o aborto é "uma péssima política pública", pois afeta principalmente mulheres pobres, obrigadas a recorrer a métodos inseguros.
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